Hipoteca Convencional Ou Voluntária

Universidade Federal do Amapá - UNIFAP Trabalho de Direito Civil DOS DIREITOS DE VIZINHANÇAS, CONDÔMINIO GERAL, CONDÔMINIO EDILÍCIO, DIREITO DO PROPRITENTE COMPRADOR, DO PENHOR, DA HIPOTECA e ANTICRESE Acadêmico: João dos Santos Santana Matriculas

lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia…

Relação estrutural em vista ao negócio jurídico. "Assim, se a intenção das partes é celebrar um contrato de mútuo, a manifestação da vontade deve recair sobre coisa fungível. No comodato, o objeto deve ser coisa infungível. Para a constituição de uma hipoteca é necessário que o bem dado em garantia seja imóvel, navio ou avião". (GONÇÁLVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Vol I, Parte Geral. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007). REQUISITOS DE VALIDADE Art. 104 CC. A validade do…

convencionado entre as partes. Pagamento por Sub-rogação O direito romano não delineou o instituto da sub-rogação, embora tenha admitido o beneficium cedendarum actionum e a possibilidade do devedor, que faz empréstimos para liberar seu débito, manter hipotecas asseguradoras do antigo crédito, para ligá-las ao novo, decorrente do empréstimo. Esse instituto se origina do direito canônico, que p desenvolveu e possibilitou sua irradiação para todos os códigos contemporâneos.…

primeiros encontram-se os juros e outras prestações cuja existência depende da dívida principal. Nas garantias incluem-se as reais, como o penhor, a anticrese e a hipoteca; e as pessoais, como a fiança. Incluem-se, também, os privilégios. Aduz o referido art. 364, na segunda parte, que "não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação". No que se refere à fiança, o…

Educação da URSS. *Especialização em planificação econômica. Escola superior de planificação e estatística. Ano de finalização: 1964. *Graduação em Ciências Econômicas. (pela casa) Fonte: Plataforma Lattes -Atualmente é professora voluntária da Faculdade de Economia Administração e Contabilidade da USP e enche de orgulho esta instituição. É também pesquisadora visitante do Instituto de Estudos Avançados (IEA-USP) e membro do Conselho Acadêmico do Grupo de Conjuntura…

primeiros encontram-se os juros e outras prestações cuja existência depende da dívida principal. Nas garantias incluem-se as reais, como o penhor, a anticrese e a hipoteca; e as pessoais, como a fiança. Incluem-se, também, os privilégios. Aduz o referido art. 364, na segunda parte, que "não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação". No que se refere à fiança, o…

relação jurídica contratual de comum acordo. 4- Defina foro “Rei Sitae”. Aplica-se para as ações reais imobiliárias, ou seja, cujo objeto do litígio for bem imóvel. Em se tratando cláusula contratual endereço do réu, posse, usufruto, domínio e hipoteca endereço do imóvel 5- Diferencie foro alternativo de foro privilegiado. Foro alternativo é aquele onde a lei processual confere dois ou mais locais competentes para ingressar coma ação; Foro privilegiado é aquele em que a lei…

DOS DIREITOS REAIS 5.1 Direitos reais sobre coisa própria: Propriedade. 5.2 Direitos reais sobre coisa alheia: de uso, gozo e fruição: usufruto; uso; habitação; renda constituída sobre imóvel; servidão; superfície. 5.3 De garantia: penhor; hipoteca; anticrese. 5.4 De aquisição: Direito de preferência na promessa de compra e venda. São todos os desmembramentos do direito de propriedade (ou melhor, dos seus poderes). 5.5 Alienação fiduciária: não cria “novo” direito real,…

127° Os direitos da personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária. 35. (OAB/SP 125.°) São absolutamente incapazes os menores de a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem…