Hipóteses Embriaguez

RECURSO E RAZÕES - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - IMPRESTABILIDADE DO ATESTADO MÉDICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________(___). processo-crime n.º ________________________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________________________, brasileiro, solteiro, balconista, residente e domiciliado nesta cidade de ___________________, pelo Defensor Público subfirmado,…

Poder Disciplinar, e empregador poderá aplicar as seguintes penalidades aos seus empregados: . advertência verbal ou escrita; . suspensão, até o limite de 30 dias consecutivos (art. 494 da CLT); e . despedida por justa causa Basicamente, as hipóteses de justa causa estão previstas no art. 482 da CLT. Requisitos da justa causa São requisitos da justa causa: a) Gravidade da falta. A falta deverá ser grave a tal ponto de ensejar a extinção do contrato, considerando-se o tempo, o…

Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008 ......................................................6 1.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O TRATO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE........6 1.2 ASPECTOS SIGNIFICATIVOS DA LEI ...............................................................10 1.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…

Paranaense de Cultura Curitiba outubro/2011 MOTIVOS DA JUSTA CAUSA O término do contrato de trabalho pode se dar por ato unilateral de uma das partes, ou por ato bilateral, o que caracteriza o consentimento mútuo. Por ato unilateral, na hipótese “sem justa causa” ou “por justa causa”, quer do empregado, quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregador entram num acordo para a rescisão do contrato. DESPEDIDA POR “JUSTA…

iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, há direito às férias proporcionais. Exceção feita, unicamente, em caso de demissão por "justa causa", nos termos do Enunciado N.º 171 do TST: "FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da…

“quanto mais anormais sejam as circunstancias concomitantes, mais tênue a culpabilidade; em certos casos, esta anormalidade pode ser tão decisiva que ao agente já não lhe é possível – em termos gerais – adequar-se às prescrições do ordenamento; nestas hipóteses, não lhe poderá ser feita nenhuma censura posto que não cabe exigir-lhe uma conduta distinta[33]. 5. DAS CAUSAS QUE EXCLUEM A CULPABILIDADE 5.1 Exclusão Da…

(isolada ou cumulativa), não admite tentativa (conforme art.4º), são de ação penal publica incondicionada (art.17), tempo máximo de cumprimento da pena 05 anos (art.10), possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11), prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º) e não há o regime fechado. Já os crimes, previstos no Código Penal Brasileiro, possuem pena de reclusão, detenção ou multa, a tentativa é punível (art.14, II), doutrinariamente classificada…

INTRODUÇÃO O tema a ser exposto nesse trabalho traz um panorama geral sobre a história e o momento atual em que o país vive em ralação ao transito e aos acidentes causados pela imprudência dos motoristas, mais especificamente sobre a embriaguez ao volante, que hoje gera números alarmantes de mortes e mutilações no transito, além dos prejuízos materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina…

Essa teoria tem origem no Direito Administrativo, pois o ‘príncipe’ significa a Administração Pública, o Estado. É o ato do governo, em qualquer grau, que impede o prosseguimento de qualquer atividade particular. No Direito do Trabalho, a hipótese é cuidada no artigo 486 da CLT, o qual é interpretado de forma rigorosa: o ato do governo tem de surgir de forma absolutamente imprevisível, uma vez que a imprevidência do empresário elimina a responsabilidade governamental. Tal qual a…

CampinasSUMÁRIO 1 DOS CONTRATOS 6 1.1 Visão Histórica 7 1.2 Função do contrato 8 2 CONTRATO DE SEGURO 11 2.1 Defesas no contrato de seguro 12 2.2 Do risco e cláusulas limitadoras 14 2.2.1 Do suicídio no seguro de vida 17 2.3 Seguro e a embriaguez 19 3 Bibliografia 24 RESUMO Este estudo tem como foco abordar inicialmente como se chegou aos contratos de hoje, através do contexto histórico que assim como o Direito o contrato tem raízes profundas em nossa antiguidade, visa abordar também a