Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

.............................................................................................. 191 21.1 Conceito ........................................................................................................................ 191 21.2 Hipóteses ....................................................................................................................... 192 21.3 Legitimidade ......................................................................................................

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couber, as disposições do Título anterior. - Existe a manifestação da pessoa humana em conformidade com a lei, mas não tem o conhecimento ou a consciência dos resultado(efeitos) que esta produzindo com os atos. Ex.: Interpelação judicial – notificação a uma parte para que cumpra a obrigação. Provocam efeitos que muitas vezes a parte não sabe o que está ocorrendo. Ex.: Reconhecimento de paternidade – o pai que reconhece não precisa ter conhecimento de todos os efeitos…

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obriga a cumprir a proposta recebida. → Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. ¾ Hipóteses de inexistência da aceitação: ¾ Se a aceitação, embora expedida a tempo, por motivos imprevistos, chegar tarde ao conhecimento do proponente. ¾ Os prejuízos ficam por conta do proponente se não avisar que não recebeu a…

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pensamentos das edições anteriores do livro, devidamente citados. Ressalto, contudo, que a obra está remodelada nos temas relativos ao condomínio, aos direitos reais de gozo ou fruição, ao direito real de aquisição, aos direitos reais de garantia e à alienação fiduciária em garantia. Ampliei e acrescentei novos assuntos, que passaram a ser meu objeto de estudo nos últimos anos. Como sempre, foram incluídas as principais novidades do último ano em todo o livro. Destaco a inserção de novos…

EX: funcionário renuncia seu decimo terceiro, suas férias, horas extras etc... Transação/transacionar = É o acordo entre as partes ex: Após ter trabalhado 3 anos fazendo horas extras e não ter recebido, o empregado pode fazer um acordo judicial ou extra judicial para que seja ressarcido essas horas extras, isso após o mesmo ser mandado embora. Da continuidade da relação empregatícia = a regra do contrato de Página 2 de Grau 4 Os princípios servem para orientar os legisladores…