Hipóteses De Cassação

da sanção aplicada. Por outro lado, o art. 146 da referida Lei torna obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão. Para entender o Processo Administrativo Disciplinar, faz-se necessário primeiramente esclarecer alguns conceitos. O primeiro deles é o conceito de ato…

(ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo eleitoral: sistematização das ações eleitorais, p. 316.) O fundamento do Recurso Contra Expedição de Diploma está previsto no artigo 262 da Lei 4.737 de 1965 (Código Eleitoral) que apresenta, taxativamente, as hipóteses de cabimento. Somente caberá o recurso nos seguintes casos: “I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; II - errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; III - erro de…

servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante (art. 29). ATENÇÃO : embora não conste expressamente do artigo 30, que elenca as hipóteses de vacância, a recondução tem sido assim considerada nos concursos públicos. EM RESUMO : a promoção, a readaptação e a recondução são formas simultâneas (ao mesmo tempo) de provimento e de vacância. A POSSE E O EXERCÍCIO A…

servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante (art. 29). ATENÇÃO : embora não conste expressamente do artigo 30, que elenca as hipóteses de vacância, a recondução tem sido assim considerada nos concursos públicos. EM RESUMO : a promoção, a readaptação e a recondução são formas simultâneas (ao mesmo tempo) de provimento e de vacância. A POSSE E O EXERCÍCIO A…

comparecer em todas as sessões dos Tribunais. Participa como parte ou fiscal da lei em todas as ações eleitorais e é o titular da ação penal eleitoral. Vale destacar que o Ministério Público é parte legítima par ajuizar ações eleitorais, mesmo nas hipóteses em que não consta do rol de legitimados [...]. A única exceção é o pedido de resposta sobre o qual não tem legitimidade ativa. Portanto, o Ministério Público também participa do processo eleitoral e atuando como fiscal da lei ou…

Eleições” e norteadora dos pleitos nas três esferas administrativas, tornando possível a cassação do candidato que oferece, doa, entrega ou promete bens ou vantagens de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, em troca de votos. A outra importante modificação ainda na referida lei, se deu no parágrafo 5º do artigo 73, que trata do uso eleitoral da máquina administrativa, introduzindo a punição da cassação do mandato ou do diploma. A lei 9.840/99 teve sua aplicação já nas…

FCC-2012 A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar: a) Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial. b) O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados

constitucional dispôs de meio processual para coibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude pelo infrator, determinando a cassação do seu mandato por meio de referida ação. Natureza Jurídica e Finalidade A AIME objetiva retirar do exercício do mandato aquele agente político que praticou atos de corrupção, abuso do poder econômico ou fraude. A cassação do mandato é de interesse de todos os cidadãos à medida que estes confiaram seu voto naquele impugnado, que…

militar alistável é elegível. Se contar mais de dez anos de serviço deverá ser agregado pela autoridade e, se eleito, passa para a inatividade. No caso de contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. 1. Quais são as hipóteses de perda e quais as de suspensão dos direitos políticos? Resposta: A perda se da quando o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, previsto no inciso I, do art. 15, da CF / perda da nacionalidade brasileira por aquisição

1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, disciplina que: Art.…