Hipótese De Incidência Iss

1. A RMIT é dividida em Hipótese (critérios material, espacial e temporal) e Consequente (critérios pessoal e quantitativo). Assim segue: Critério Material: prestação de serviço de qualquer natureza, presente na Lista Anexa da LC 116/03, excetuando-se os do inciso II do art. 155, da CRFB/88. Devendo, também, o serviço, estar presente na Lei Orgânica dos Municípios. Critério Espacial: é cobrado e regulamentado pelos Municípios, respeitadas as regras da Carta Magna. Critério Temporal: no momento

O objeto central do presente trabalho é expor, de forma concisa e clara, os vários parâmetros e discussões atuais acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003.…

MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS 6 1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 10 1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA: 11 1.4. CONTRIBUINTE 12 1.5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 1.6. LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO 16 1.7. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO 18 1.8. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 19 COMPETÊNCIA 2 - Compreender o conceito e a operação do Imposto sobre Serviços (ISS), imposto sobre produtos industrializados (IPI). 20 2.1. CONCEITO DE ISS 20 2.1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 22 2.1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA 22…

moeda (pecúnia). No entanto, devido à expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir", admiti-se que a obrigação seja satisfeita mediante prestação que possa ser expressa em termos monetários. Exemplo: Pagamento de obrigação tributária com imóvel, hipótese de dação em pagamento. B - Compulsória: a sua compulsoriedade decorre diretamente do fato de ser a obrigação tributária instituída por lei. Assim, o termo compulsório abrange aquelas obrigações que se formam sem a participação…

ORIGEM DO ISS Após a revolução de março de 1964, o governo observando a crise instaurada, abriu novas diretrizes para recuperação econômica do País, adotando medidas de emergência. Em dezembro de 1965, ocorre a Reforma Tributaria concebida a partir da emenda constitucional nº18, alterando todo o sistema tributário como era conhecido. Diante das medidas adotadas, alguns impostos foram suprimidos, e em substituição, a emenda nº18 de 1965, instituiu o Imposto Sobre Serviços de…

11/05/13 V ocê está aqui: Página Inicial A regra matriz de incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr ibutár io Tributário A regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao…

industrialização por encomenda, é saber se deve haver tributação, na integralidade, somente pelo ICMS e pelo IPI, sem tributação pelo ISS, ou se a tributação deve ser apenas pelo ISS, sem tributação pelo IPI e pelo ICMS. IPI - Industrialização No caso de Industrialização por encomenda, com o emprego de materiais e mão de obra, ou somente de mão de obra, há a incidência do IPI no retorno? Resposta: Considerando tratar-se de industrialização por encomenda de terceiros, em que pode…

âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. Veja…

Contabilidade Fiscal Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Karla Marques Matrícula: 11/0055594 Thaís Vinagre Matrícula: 11/0066570 Brasília, 05 de novembro de 2013. Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Resumo O foco desse artigo é desvendar se há…

os dispositivos. No site, pasta professorsabagg.com.br. 200 frases sobre o CTN. Simulado. Linha do tempo. Recurso mnemônico. >Fenomeno da incidência tributária: A relação jurídico-tributária, demonstrada a partir dos artigos do CTN, desdobra-se em uma sucessão lógica e cronológica de acontecimentos. Tudo se inicia com uma hipótese de incidência tributária, passando por sua materialização, que levará ao dever de pagamento do tributo. Este, por sua vez, será exigível no âmbito…