Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

judicial definitiva. No transcorrer da persecução penal, contudo, é possível que se faça necessário o encarceramento do indiciado ou do réu, mesmo antes do marco final do processo. Isto se deve a uma necessidade premente devidamente motivada por hipóteses estritamente previstas em lei, traduzidas no risco demonstrado de que a permanência em liberdade do agente é um mal a ser evitado. Surge assim a possibilidade da prisão sem pena, também conhecida por prisão cautelar, provisória ou…

ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e coletiva De acordo com o art. 5º, LXIX da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger…

poderes que lhe foram outorgados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR Com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas: DOS FATOS O Impetrante teve seu veículo…

importantes, que são a ação de impugnação de pedido de registro de candidatura e a investigação judicial eleitoral. Em seguida, abordar-se-ão todos as ações que se utilizam a posteriori do momento da realização do sufrágio, principalmente o recurso contra a diplomação e a ação de impugnação de mandato eletivo. Por fim, com o intuito de aplicar-se uma didática ao presente trabalho, far-se-á um breve estudo sobre Instâncias e Recursos no Direito Eleitoral. 1. RECURSOS Existem…

de emendas os temas que visem a abolir: - a forma federativa de Estado. - o voto direto secreto universal e periódico. - a separação dos poderes. - os direitos e garantias individuais. 2 – O QUE É REGIME CONSTITUCIONAL DE URGÊNCIA E EM QUE HIPÓTESES ELE SE APLICA. R.: Regime de tramitação solicitado pelo presidente da República para projetos de sua autoria. Recebe esse nome por estar previsto na Constituição (art. 64). Estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45…

Juizado. Abordando desde os princípios orientadores da Lei 9.099/95, delimitando a competência dos Juizados, analisando de uma forma ampla os procedimentos até a fase recursal, onde se explica os recursos próprios e impróprios. Analisando o seu cabimento, procedimento e julgamento. ABSTRACT The objective of this study is to analyze and describe on the basis of doctrine and jurisprudence on the appeal system of Law 9.099/95 of September 26,…

CONSTITUCIONAL III: mandado de injunção. MANAUS-AM 2013. ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA. DIREITO CONSTITUCIONAL III: mandado de injunção. 2° nota de Direito Constitucional III. Universidade Nilton Lins, Noturno. Aprovação na disciplina citada. Professora Roseane. MANAUS-AM 2013. SUMÁRIO. INTRODUÇÃO.........................................................................................................................4 1.…

865, de 13 de maio de 2008, elevou a alíquota do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), artigo 153, III, da CF/88, incidente sobre calçados de couro fabricado no Estado do Acre, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo supracitado. A empresa COURACRE, produtos de couro LTDA, com sede em Fortaleza, mas com estabelecimento industrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Santa Rosa do Purus, Acre, entende que tal exigência seja…

A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUAS VICISSITUDES E EXTENSÃO DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEU CABIMENTO EM FACE À FAZENDA PÚBLICA ANTÔNIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI1 I. INTRODUÇÃO Dentro do conjunto de assuntos que foram abordados durante a semana de aulas proferidas pelo Professor Doutor Ovídio Araújo Baptista da Silva, vi-me bastante instigado pelo tema da natureza e da extensão do instituto da antecipação de tutela modelado pelo legislador ordinário no artigo 273 do

Mandando de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Conceito: Mandando de segurança: É um instrumento que vai contra o abuso de poder em atos ilegais do Estado. E tem força na Constituição Federal no art. 5° (Direitos e Garantias fundamentais) § LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…