Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

fundamentais:conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização…

rescisória, ressalvadas as procedimentais, é a hipótese de cabimento, pois enquanto a ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil visa à desconstituição de sentença meramente homologatória ou de ato judicial, sob o fundamento de vícios que invalidam os atos jurídicos em geral, a ação rescisória, prevista no artigo 485, tem o condão de rescindir a sentença proferida em jurisdição contenciosa, já transitada em julgado, limitada às hipóteses previstas no dispositivo…

vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato do Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto dos Santos, profissão, que poderá ser encontrado na (endereço completo). I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto do Mandado de Segurança será caberá sempre contra ato ou omissão de autoridade,…

de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer que podem ser, atos normativos e entre eles a lei, e a Constituição, no aspecto formal e material. 02. Quais as formas de inconstitucionalidade? Existem duas formas de inconstitucionalidade; por ação: que é quanto a criação de atos normativos ou leis que contrariem os dispositivos constitucionais, podendo ainda ser inconstitucional por motivos formais ou materiais. Ocorre a primeira quando ato é produzido por autoridade…

partes tem direito ao recurso que estiver previsto na Lei, em decorrência do princípio da legalidade. No Código Eleitoral está previsto nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. 2) Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. 3) Tempestividade: respeitar os prazos previstos na lei. 4)…

Ação Popular, bem como o seu cabimento e quem pode figurar no polo ativo e passivo. 2 DIREITO DE PETIÇÃO (art. 5º, XXXIV, “a” da CF/88) O Direito de petição é assegurado a todo o cidadão pela Constituição Federal e prescinde do pagamento de taxas, consoante previsão do art. 5º, inc. XXXIV, da CF/88: Art. 5º. (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou…

5 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: Dr. Bruno Burini Coordenação: Dra. Claudia Tristão Aula 5 Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais - Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso…

contribuintes…………………………………………...........3 2.1 Açao de consignaçao em pagamento .................................................................3 2.2 Açao de repetiçao de indebito .............................................................................4 2.3 Mandado de segurança .......................................................................................4 2.4 Açao…

PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto de pesquisa…

tributária no momento da aplicação das normas que integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus direitos resguardados e respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito…