Hipótese De Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato

................................................... 29 5.7 Extinção da punibilidade .................................................................... 30 5.8 Outras hipóteses do cabimento do writ ............................................. 30 Capítulo 6 – HIPOTESES DE NÃO-CABIMENTO DO HABEAS-CORPUS ....... 32 6.1 Generalidades .................................................................................... 32 6.2 Punição Disciplinar ........

obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder. Este raciocínio encontra seu alicerce Constitucional no art. 5º , XXXIV, “a” da CRFB/88 in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXIV - são a todos…

especial) 1.5. Pressupostos – requisitos para que o recurso seja conhecido – juízo de admissibilidade feito na instância em que proferida a decisão recorrida e renovado na instância que irá apreciar o recurso 1.5.1. Pressupostos objetivos: 1.5.1.1. Cabimento – existência de decisão recorrível – despachos de mero expediente não são recorríveis (art. 504) 1.5.1.2. Adequação – existência de previsão de recurso para atacar a decisão que impôs gravame à parte 1.5.1.2.1. Princípios:…

9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário, especial e extraordinário; 16- Ações autônomas: Mandados de segurança, ação de revisão criminal e habeas corpus. Cidade de Goiás – GO. 2014. Acadêmico: Admilson Alves de Carmo. Lúcio carvalho Ferreira. Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes.…

somente entre particulares. 7. Instrumento de Tutela das Liberdades 7.1 Direito de Petição A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, "o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, XXXY, "a"). O direito de petição, de natureza eminentemente democrática e informal (não há necessidade de assistência advocatícia), assegura ao individuo, ao mesmo tempo, participação política e…

Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Excelentíssimo Senhor Pedro dos Anzóis Caracol, Prefeito Municipal do Delta Parnaíba, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura à Rua que sobe e desce, s/nº, Centro, neste Município. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.

apreendido em sala. A conduta é proibida desde o registro da candidatura até o dia da eleição. A desobediência à lei é punível com multa de mil a cinquenta mil UFIR e cassação do registro ou do diploma, desde que comprovado o fato. A comprovação é do ato em si, e não da gravidade do fato ou da capacidade de influenciar no resultado do pleito. Então desde já agradeço a presteza e o conhecimento que o senhor nos tem oferecido e passado e que esperamos um dia tê-lo como mestre novamente…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES Aluno: Celso R. S. da Silva Orientador: Prof.º Dr. Fernando José Cunha Belfort São Luís 2013 CELSO ROBERTO DA SILVA E SILVA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES

O MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.016/09 1 Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira2 Juíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RESUMO: Este artigo promove uma análise crítica acerca das alterações na ação de Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de Segurança. Liminar. Remédio constitucional SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O Fundamento constitucional do…

OS EMBARGOS INFRINGENTES Daniela Lemos Hübner Prof. Orientador Me. Paulo Heerdt Visando fazer um exame atual acerca do recurso de embargos infringentes, este trabalho objetiva analisar os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, bem como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida