Hermenêutica Jurídica No Artigo 5 Da Constituição Federal

proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar. Palavras-chave: constituição; interpretação; princípio da iguladade; Lei Maria da Penha. ABSTRACT In face of the acceptance in the Brazilian legal system of the new law about women’s…

Universidade Federal Fluminense, no Brasil. Trabalha com pesquisas no âmbito do Direito Constitucional, teoria política e instituições democráticas. Inserido em 20/03/2006 Parte integrante da Edição no 170 Código da publicação: 1142 Resumo: Neste artigo promove-se uma reflexão sobre as principais questões as quais Michel Foucault propõe discutir no intuito de promover uma explicação sistemática de sua obra. Da mesma forma, realiza-se um paralelo de sua concepção de conhecimento…

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Introdução relevância e atualidade. 3. Definição de lei. 4. Vigência da lei 5. Vacatio legis. 6. Lacunase e aplicações da lei. 7. Interpretação da lei. 8. Eficácia da lei no tempo e no espaço. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. 2 2. As relações entre norma jurídica, metodologia e ciência jurídica 3 3. A norma jurídica como noção composta de ser e dever-ser 5 4. Normatividade, norma e texto da norrma 5 5. Concretização e interpretação: o problema jurídico como concretização de normas em vez de interpretação de textos de normas 6 6. Conceitos prévios: dados linguísticos (sprachdaten) e dados reais (realdaten) 8 7. O início do processo de concretização: o texto da norma e o…

as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Trataremos aqui especificamente do art. 5º, que tem o objetivo de fornecer critérios de hermenêutica, fazendo…

Introdução ao Direito - Conjunto das normas jurídicas Ex: O Direito brasileiro tem origem latina. -Prerrogativa Ex:O aluno tem direito de assistir aulas. -As insttuições jurídicas- Ex:O Direito no Rj está corrompido. -Ciência jurídica- Ex:O aluno estuda Direito na Ucp. 1- Direito objetivo É o conjunto das normas jurídicas em vigor num determinado ordenamento jurídico. Ex:O Direito inglês é consuetudinário. 2- Direito subjetivo É a prerrogativa de se exigir de alguém uma

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 JURISPRUDENCIA NO DIREITO ATUAL..............................................................5 2.1 Concepção de Jurisdição .....................................................................................7 2.2 Figuras decisórias emanadas do Poder Judicia´rio ............................................. 8 2.2.1.Decisão Isolada..........................

Artigos Amicus Curiae, Direito e Ação Afirmativa* Luiz Fernando Martins da Silva Advogado (licenciado) Professor licenciado da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas FBCJ-SUESC e da Universidade Cândido Mendes de Ipanema – UCAM/IPANEMA Doutorando em Ciência Política do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – IUPERJ Diretor Jurídico da ONG CIDAN (licenciado). Chefe da Ouvidoria da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR –…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ADSON KEPLER MONTEIRO MAIA A CRISE DA ABORDAGEM DOS DIREITOS HUMANOS COMO PRESSUPOSTOS DA MODERNIDADE OCIDENTAL: EM BUSCA DA SUPERAÇÃO DO ETNOCENTRISMO NA SOCIEDADE DE RISCOS NATAL-rN 2013 ADSON KEPLER MONTEIRO MAIA

da mãe. No Direito existem várias correntes ou posicionamentos doutrinários, mas sempre existirá um posicionamento que prevalece aos demais, chamado de corrente majoritária. Direito positivo= é o Direito escrito(positivado), como por exemplo os artigos, leis, normas, decretos e todos os códigos. Civil law>o escrito, o direito. Direito natural ou jusnaturalista= Não está necessariamente escrito em algum ordenamento, e sim incutido no ser humano, temos como exemplo o Direito à vida,…