Hermenêutica Jurídica No Artigo 5 Da Constituição Federal

referir que a atuação do juiz, na aplicação e interpretação da lei no caso onde haja uma ausência de norma, deve ocorrer conforme preconiza a Constituição Federal, ou seja, o juiz deve estar atrelado a ela para que possa obter uma decisão o mais justa possível para o caso concreto, respeitando, assim, os Direitos fundamentais assegurados na Constituição. Desse modo, o presente trabalho é dividido em três partes: na primeira parte, são abordadas as implicações inerentes ao assunto…

que acontecerem diariamente no Pelourinho. Figura 4 - alunas e o mestre Tonho Matéria Na Figura 4 as alunas estão “tietando” o mestre Tonho Matéria1, enquanto a roda de capoeiristas vai se formando e os turistas vão se aproximando. Figura 5 – Mestre Tonho Matéria (ao centro da primeira foto à esquerda) e Grupo de Capoeira Mangangá (na 2º foto) 1 Mestre Tonho Matéria é um artista baiano de fama internacional. Além de capoeirista, também é cantor e tem um Trio Elétrico…

1- Quais as características da norma jurídica? Explique cada uma delas. Imperatividade – é uma ordem e não um conselho; Coercibilidade – é imposta pela força se necessário; Bilateralidade – possui dois extremos, em uma relação jurídica sempre teremos um sujeito ativo que detêm o direito e um passivo que terá o dever; Universalidade – é fundada na natureza e válida para todos; Generalidade – todos são iguais perante a lei; Abstratividade – a norma visa atingir o maior número de situações;

Até que ponto a Súmula Vinculante é (in)constitucional? 5 JUSTIFICATIVA O tema tem relevante importância social, pois, antes da edição das súmulas, a Justiça brasileira encontrava-se engessada e bastante divergente. Com a edição das súmulas, principalmente a de efeito vinculante, houve uma uniformização nas decisões do Poder Judiciário, bem como, desafogou os Tribunais que puderam decidir baseados nas decisões do Supremo Tribunal Federal, beneficiando às partes que buscavam uma…

João Fábio Silva da Fontoura et al. JOINVILLE – SANTA CATARINA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E PÓS-POSITIVISMO: NOTAS SOBRE A METÓDICA ESTRUTURANTE E SOBRE A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS AND POST-POSITIVISM: NOTES ON THE STRUCTURING METHODIST AND WEIGHTING TECHNIQUE João Fábio Silva da Fontoura1 Diego dos Santos Lima2 Alice Cardozo da Silva3 Antônio Carvalho Martins Filho4 Jayson Cícero de Souza 5 Rosângela Victório Eugenio6 Resumo O objetivo do…

era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há mais de dois mil anos, parecendo infenso às mutações sociais, políticas e econômicas, às vezes cruentas, com que conviveu. Parecia que as relações jurídicas interpessoais, particularmente o direito das obrigações, não…

internacionais de trabalho podem entrar no ordenamento jurídico dos países-membros, no caso do Brasil, por meio da ratificação, que é “ato de direito interno pelo qual o governo de um país aprova a convenção ou tratado, admitindo sua eficácia na sua ordem jurídica.” 4. A Convenção nº 29 da OIT, que versa sobre o trabalho forçado, foi ratificada pelo Brasil em 25/04/1957 e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25/06/1957, destaca que “Todos os Membros da Organização Internacional…

quem obriga o outro etc. No fundo, pois, a chamada interpretação gramatical tem na análise léxica apenas um instrumento para mostrar e demonstrar o problema, não para resolvê-lo. A letra da norma, assim, é apenas o ponto de partida da atividade hermenêutica. Como interpretar juridicamente é produzir uma paráfrase, a interpretação gramatical obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento às equivocidades proporcionadas pelo uso das línguas naturais e suas imperfeitas…

..... 8 IV.2.c.3 Conceito de Marca............................................................................................ 9 IV.2.c.4 Diferença entre produto e Marca .................................................................... 10 IV.2.c.5 Conceito Legal................................................................................................ 11 IV .2.c.6 - Marcas Objeto de Registro:......................................................................... 11 IV.2.c.7 -…

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 Distrito Federal Relator Reqte.(s) Reqdo.(a/s) Adv.(a/s) Reqdo.(a/s) Intdo.(a/s) Intdo.(a/s) : : : : : : : Adv.(a/s) Intdo.(a/s) : : Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) : : : : : : : Min. Ayres Britto Procuradora-geral da República Presidente da República Advogado-geral da União Congresso Nacional Conectas Direitos Humanos Associação Brasileira de Gays, Lésbicas