Hermenêutica E Decisão Jurídica Questões Epistemológicas

Relação Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos…

capaz de defendê-los contra uma argumentação filosófica. Por isso mesmo e que a dogmática do século XIX anos se blindou contra os argumentos filosóficos, que são capazes de desestruturar a tão almejada segurança jurídica. Porém, a nossa busca por justiça fez com que a dogmática jurídica do século XX tenha se tornado cada vez mais permeável a argumentos filosóficos, ligados especialmente ao controle de legitimidade e a interpretação das normas. Temos hoje um discurso dogmático (que e o…

1 Introdução Na cultura jurídica ocidental de tradição romano-germânica[1], no âmbito da qual se circunscrevem os países da Europa continental e da América Latina, a dogmática vigora como paradigma da ciência jurídica e alça-se a legislação positiva à condição de principal fonte de normatividade. Ao se afirmar o caráter paradigmático do atual modelo de cientificidade[2], dialoga-se com o conceito cunhado por Kuhn (2003), para quem um paradigma é "aquilo que os membros de uma…

FACULDADE AVANTIS CURSO DE DIREITO HERMENÊUTICA JURÍDICA E FILOSOFIA JURÍDICA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO PROF. PAULO FERRAREZE GRASIELLA, MARCO, LUCAS, ROBSON, NAYARA, JULIANA, ROLF. BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2014 O que é anencefalia? É uma condição caracterizada pela má formação ou ausência do cérebro. A expectativa de vida destes bebês é muito curta e ela é sempre uma patologia letal. O que causa a anencefalia? Esse defeito parece…

as noções jurídicas interpretadas e como concepções da realidade social, do comportamento do homem em sociedade. 4. DESTAQUES CONFORME O OBJETIVO “ A principal ideia deste trabalho é levar no campo do direito os princípios do empirismo às suas conclusões últimas. Desta idéia emerge a exigência metodológica do estudo do direito seguir os padrões tradicionais de observação e verificação que animam toda a moderna ciência empirista, e a exigência analítica das noções jurídicas…

incongruências e dos seus limites. É claro que ele está permeado por uma filosofia implícita, que organiza os conceitos e dá sentido ao conjunto. Porém, esses conceitos 3 raramente são trazidos ao nível da reflexão, na medida em que a formação jurídica está concentrada em como manusear os conceitos estratificados. Um velho estereótipo diz que os profissionais do direito são homens e mulheres pragmáticos, pouco afeitos à teoria, embora dedicados ao conhecimento da sua técnica.…

preocupação no âmbito da Filosofia do Direito. O grande veio, porém, que sedimenta e enriquece a nossa disciplina, localiza-se na atividade dos jurisfilósofos, daqueles que, genuinamente filósofos, conhecem a ciência jurídica. Enquanto filósofos e juristas desenvolvem a reflexão jurídica em campo restrito, com visão parcial e preponderância de enfoque, os jurisfilósofos, associando o conhecimento das correntes filosóficas à noção das categorias lógicas do Direito, atuam nos domínios da…

WOLKMER, Antônio C. “Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico”. 5ª Ed. São Paulo. Editora Saraiva. 2006. 251 págs. PRIMEIRA PARTE – CRÍTICA JURÍDICA E SUA TRAJETÓRIA NO OCIDENTE Capítulo 1 – Natureza e problematização da teoria crítica Na atualidade encontra-se, nos diferentes campos da ciência, uma dificuldade em traçar novo parâmetro de verdade, diante da crise de fundamento em que se vive, na sociedade. Fruto da moderna cultura liberal-burguesa e a expansão do material capitalismo surge

princípios, a saber: a) Princípios éticos/técnicos; b) Princípios éticos/institucionais; c) Princípios éticos/subjetivos; d) Princípios éticos/socias. 5) a) Os princípios éticos/técnicos dizem respeito ao que o Código considera a boa prática jurídica, a boa gestão do conhecimento por parte do magistrado, com rapidez, a apontar que, dentro do quadro de uma sociedade que admira e elogia a eficiência em vários campos do viver, a eficiência, a gestão do conhecimento em prol da…

Identificar se algum princípio constitucional foi desrespeitado com a união estável no novo código civil. 4 METODOLOGIA OPERACIONAL 4.1 PROBLEMA E PROBLEMÁTICA A pesquisa aqui proposta pretende responder, o mais precisamente possível, as questões seguintes, constituintes do problema, quais sejam: 1. Qual o tratamento que o novo Código Civil deu aos cônjuges e aos companheiros? 2. Os direitos sucessórios disciplinados pelo novo Código Civil é um retrocesso no sistema…