Hermenêutica Art 5º

subscrito(documento procuratório anexo - doc.1), com fulcro na CF/88 art.50, LXIX , leis 1.533/51 e 4.348/64, propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Sr. Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Pontes Vieira, 1713, nesta urbe, o que faz na forma dos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados: PRELIMINARMENTE: Com fulcro no art. 5o, inc. XXXIV, alínea "a", da Carta Magna em vigor,…

...................11 INTRODUÇÃO Trata-se de um código com uma nova ideologia, no sentido de sintonizar as regras legais com os princípios constitucionais, aproximando o direito constitucional com o infraconstitucional, a partir da adoção da hermenêutica neoconstitucional. Este trabalho busca esclarecer algumas das inovações trazidas por este projeto ao nosso sistema jurídico processual. Os princípios jurídicos assumiram distintos papéis no Direito ao longo da história, de acordo…

possível decidir favoravelmente à desaposentação fundamentando-se nos mesmos princípios do direito previdenciário (universalidade e solidariedade)? O instituto da desaposentação traz consigo características a serem abordadas sob a perspectiva hermenêutica. Primeiramente, ressalte-se que sua utilização se dá pela ausência de previsão legal, o que permite com que o beneficiário se desfaça dos proventos que ora percebe. Entretanto, não há se falar em supressão de direitos adquiridos,…

normas constitucionais e um conjunto de fatores reais de poder. Assim compreendido o sistema constitucional, é possível perceber que há em seu interior um amplo espaço para o trabalho de interpretação constitucional, que será analisado no item seis (hermenêutica constitucional). 5.2. A Constituição como um sistema A idéia da existência de um sistema constitucional (mais que um simples texto constitucional) torna possível a compreensão de que a própria constituição forma um…

INTERPRETAÇÃO E HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 1) CONCEITO Indaga-se: hermenêutica e interpretação são termos sinônimos? Hermenêutica é a ciência que fornece os instrumentos a serem utilizados na interpretação. Interpretar, por sua vez, é revelar o sentido e fixar o alcance de um determinado dispositivo. Assim, é a hermenêutica que fornece os meios e técnicas para a interpretação. Portanto, hermenêutica e interpretação não são termos sinônimos. INTERPRETAÇÃO: Enquanto hermenêutica…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: COLISÃO E PONDERAÇÃO Danielli Castro Xavier1 Resumo: O presente trabalho aborda os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente os direitos à liberdade e a vida. Esses direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas.…

NO QUE A FILOSOFIA PODE AJUDAR A APLICAÇÃO DO DIREITO? DE COMO A HERMENÊUTICA SERVE AOS SEUS SENHORES IN WICH TERMS CAN PHILOSOPHY HELP THE IMPLEMENTATION OF LAW? HOW TO SERVE HERMENEUTICS THEIR MASTERS Rogério Gesta Leal* Resumo: Pretende o presente trabalho abordar o tema da hermenêutica jurídica a partir de alguns clássicos autores neste âmbito, verificando em que medida tais contributos podem auxiliar na aplicação do direito à solução de casos concretos. Abstract: The present

A Hermenêutica em Schleiermacher- HERMENÊUTICA ROMÂNTICA – FRIEDRICH DANIEL ERNEST SHLEIERMACHER. Foi pregador em Berlim na Igreja da Trindade, deu aula de Filosofia e Teologia em Halle. Traduziu as obras de Platão para o alemão. Foi influenciado por Kant e Fichte, mas não se tornou um idealista subjetivo. Para ele o cristão pergunta a si mesmo continuamente: o que deve ser, à luz da consciência cristã? Assim, ele harmonizou as concepções do protestantismo com as convicções da burguesia…

O Artigo 5º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), coloca o magistrado como o interprete da norma, e ao interpreta-la haverá de compreendê-la em respeito aos seus fins sociais e aos valores que ela pretende garantir. Entende-se então que interpretar é: explicar, esclarecer; dar o verdadeiro significado do vocábulo É a forma de extrair da norma, tudo o que nela se contém, revelando seu sentido apropriado para a vida real e conduzindo-a a uma decisão. Sabemos…

Trad. Paulo Quintela. Lisboa, 2003., s.d., p. 68. LOUREIRO, João Carlos G., O direito à identidade genética do ser humano. Coimba: Coimbra Editora, 2000. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º ao 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. NETO, Cláudio Pereira de Souza. A nova interpretação Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. NUNES, Rizzatto. O…