Hermenêutica Art 5º

A possibilidade jurídica de pedir a destituição do Presidente da República como afirma Gandra, está expressamente prevista no artigo 85, inciso 5º, da Constituição, “são crimes de responsabilidade, cuja prática dará fundamento para afastá-lo do cargo, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e especialmente a “probidade na administração”. Se o Presidente da República cometer algum desses crimes poderá ser destituído por decisão do Congresso Nacional,…

HERMENEUTICA E INTERPRETAÇÃO A hermenêutica possui uma relação íntima com a interpretação, muito embora ambas não se confundam. Podemos afirmar que a ideia de interpretação está relacionada a descoberta do sentido e alcance da norma, buscando o significado dos conceitos jurídicos. Nesse sentido, vale ressaltar o art. 5º da LICC que estabelece que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A partir desse ponto de vista, interpretar

trabalho objetiva fazer uma relação entre o pensamento de Kelsen dentro da TDP e o que determinou o CNJ, através da Resolução 175/20134 segundo o que dispõe os arts. 1º e 2º: Art. 1º - É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo; Art. 2º; A recusa prevista no artigo 1º implicará na imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis”. O…

Os princípios de interpretação constitucional defendidos pela corrente que vê a Hermenêutica Constitucional como espécie da Hermenêutica Geral, originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou…

coordenador de direito. Funções: - Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º) - Apresentar soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º0 e no espaço (arts. 7º ao 19) - Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º) - Estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º) - Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica (art. 3º e 6º) Aplicação das normas jurídicas Para que a Lei seja…

organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. As normas referentes ao contrato de trabalho pertencem ao direito privado, e as referentes ao processo trabalhista pertencem ao direito público. A lei trabalhista (ver art. 8° da CLT) nos diz que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho devem fundamentar suas decisões (dependendo do caso) recorrendo a jurisprudências, ou ainda por analogia, por…

Trabalho de Hermenêutica Jurídica Estudo de caso Símbolos religiosos A utilização de símbolos religiosos nas Instituições Públicas. O estado tem o direito de fixar crucifixos em suas repartições? Art. 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a…

humanos e concepções éticas ocidentais universalizantes. Aluno: Ana Carolina Dias Brandi Disciplina: Filosofia do Direito Turma: T0002_0812 Introdução No Brasil, o direito à vida é garantido pela Constituição de 1988, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...] …

Paulo de Almeida, em seu trabalho sobre Ativismo Judicial o define como: “ as decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa”[1]. Ainda de acordo com ele, esse fenômeno decorre de uma “nova hermenêutica constitucional”, quando o Poder Judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, interpretam princípios e clausulas abertas na constituição para diante da “omissão legislativa (...) se…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Resumo: O presente trabalho tem como tema central os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, mais especificamente os direitos à liberdade e a vida. Tais direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas. Palavras-chave: Direitos…