Hermenêutica Art 5º

A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de…

Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof.ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº…

periculosidade. • Descansos Inter jornada – 11h e intrajornada de 6h–15min e de 8h–1h à 2h. • Piso salarial de acordo com a complexidade e a extensão do trabalho. • a realização de exames médicos de admissão e demissão; • salário pago até o 5º dia útil do mês; • férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; • Salário-família. • Repouso semanal remunerado. • Redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, de higiene e de…

para a realização dos fins de outra norma jurídica. Ex: art. 7º da C.F (Salário mínimo). Valor do salário mínimo não atende as necessidades vitais básicas do trabalhador como prevê a norma. A CF (norma fim), não está sendo atendida pela norma meio. Nessa hipótese de antinomia, há quem alegue a inconstitucionalidade da norma meio. A antinomia principiológica (entre princípios). Na prática esses princípios podem entrar em contradição. CF 88/art. 170 (princípios da ordem econômica social).…

direito de ir e vir Wallas Almeida da Silva SUMÁRIO: Introdução; I Das funções estatais; I.I Fundamentos, estrutura e finalidades; II Do processo; II.I Concepção neopositivista - instrumentalidade; III. Da cidadania; III.I Etimologia e hermenêutica do instituto; IV O processo como viabilizador do exercício da cidadania; V A efetividade dos instrumentos processuais na garantia do direito de ir e vir; VI Conclusão; Referencias. INTRODUÇÃO Encontrando-nos sob a tutela de um…

KELSEN, VIEHWEG E MÜLLER: AS BASES DA NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO NEOCONSTITUCIONALISMO KELSEN, VIEHWEG AND MÜLLER: THE FOUNDATIONS OF THE NEW CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS OF NEOCONSTITUCIONALISM Por: GUSTAVO TAVARES CAVALCANTI LIBERATO RESUMO Dentre os autores que se debruçam sobre o tema do Neoconstitucionalismo, emerge como ponto recorrente a ideia de que este, dentre outros predicados, inaugura “uma nova mentalidade” quanto à interpretação constitucional que se caracteriza…

Hermenêutica Hermenêutica é um vocábulo derivado do grego hermeneuein, comumente tida como filosofia da interpretação. Muitos autores associam o termo a Hermes, o deus grego mensageiro, que trazia notícias. Hermes seria o deus, na mitologia grega, capaz de transformar tudo o que a mente humana não compreendesse a fim de que o significado das coisas pudesse ser alcançado. Hermes seria um "deus intérprete", na medida em que era a entidade sobrenatural dotada de capacidade de traduzir, decifrar

redação dos Artigos 97, 103-A e 102 e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Art. 103-A; e 2º-A, 2º-B e 2º-C ao Art. 102. RELATOR: Deputado Nazareno Fonteles e outros. I – RELATÓRIO DO PARECER Vem à análise desta Comissão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, que altera a redação dos Artigos 97, 103-A e 102 e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Art. 103-A; e 2º-A, 2º-B e 2º-C ao Art. 102. II – ANÁLISE A proposta em questão foi apresentada…

as físicas não. Pois se algo estiver errado, a lei física (errada) não existe mais. Leis Éticas: - são imperativas (pode estar implícito) e se mostram de diversas formas, pois ela pode obrigar, proibir ou permitir algo; - possuem condicionalidade: Art. 121 Matar alguém → condicionante Pena: reclusão, de 6 a 20 anos → lei; - sanções (vem de sancire → estabelecer solenemente → tornar santo): feitas através de punições. São psíquicas (a pessoa fica com remorso, vergonha, e não faz)…

A INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART.226, §§3º E 4º C.F/1988 Mariana Magalhães Lima Acadêmica de Direito da Universidade Salvador – Unifacs Elaborado em 10/01/2008 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo demonstrar a possibilidade de interpretação do art. 226, §§3º e 4º C.F/88, frente a perspectiva dos Princípios de Direito de Família e o Princípio Instrumental da Interpretação Conforme. Pretende ainda fazer uma reflexão sobre o alcance da norma bem como o efeito…