Hermenêutica Art 5º

1. Aplicação do direito 1.1 Problema da aplicação das normas jurídicas 2. A interpretação jurídica 2.1 A hermenêutica e o conceito de interpretação Primeiramente é importante dizer que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real

pelo menos uma vez na vida” . Com o advento da lei, o Código de Trânsito, em seu art. 306, fixou a concentração de álcool em seis decigramas por litro de sangue, em condutor de veículo automotor na via pública, como conduta delituosa, passível de uma 1 Disponível em: , acesso em 27.04.2011. 2 pena de detenção de 6 meses a 3 anos, cumulada com multa e a suspensão para dirigir veículo automotor. “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração…

a) Forma = texto b) Conteúdo = regra Pela interpretação, extrai-se do texto a regra; Regra jurídica: todo comando de conduta estabelecido pelo Direito; Diferenças entre princípios e normas Art. 5º: II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 5º: XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável…

explicitará cada uma de suas funções: Gr. 1 – art. 1º e 2º Início da obrigatoriedade das leis. Regulação da vigência e eficácia das normas jurídicas. Gr. 2 impõe a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. Art. 3º Gr. 3 trata da integração da norma legal, em caso de lacuna. Art. 4º Gr. 4 delimitação dos critérios de hermenêutica (interpretação da lei). Art. 5º Gr 5 regulamentação do direito intertemporal. Art. 6º. Regulamentação do direito…

INTRODUÇÃO Para ter maior compreensão das leis e seu significado, usa-se o método interpretativo que denominamos hermenêutica, que é um conjunto de princípios que devem ser respeitados e seguidos na interpretação da lei aplicada a caso concreto. A seriedade desta interpretação é notada através das técnicas aplicadas como estas apresentadas pela equipe a qual fiz parte , Técnica Histórica,Técnica teleológica, Interpretação extensiva, Interpretação Declarativa, Interpretação Restritiva e

Através da Hermenêutica Jurídica , o tribunal de justiça do Mato Grosso do Sul, julgou Inconstitucional a Lei Maria da Penha, utilizaram como fundamento o art. 5º da CRFB/88, que todos são iguais perante a lei, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, essa decisão do Tribunal gerou uma Jurisprudência que põe em xeque a referida Lei. Diante disso o entendimento do grupo é que a Lei Maria da Penha é constitucional, pois conforme analisamos os artigos Cód. Penal: 121 e…

epistemológicas da ciência do direito e de sua especificidade, o direito do trabalho, a fim de, ao término do estudo, concluir se os princípios hodiernamente são aplicáveis aos casos submetidos à Justiça do Trabalho. Sumário: 1. Conceito: Uso e hermenêutica. 1.1. A fonte constitucional dos princípios do Direito do Trabalho. 1.2. A Consolidação das Leis do Trabalho e o uso dos princípios. 1.3. A fonte material interno-internacional dos princípios do Direito do Trabalho: Os usos e…

ênfase extraordiná¬ria, situando-se como o documento mais avançado, abrangente e pormenorizado sobre a matéria, na história constitucional do país. O valor da dignidade humana — ineditamente elevado a princípio fundamental da Carta, nos termos do art. 1º, III — impõe-se como núcleo básico e informador do ordenamento jurídico brasileiro, como critério e parâmetro de valoração a orientar a interpretação e compreensão do sistema constitucio¬nal instaurado em 1988. A dignidade humana e os…

Constituição da República (Art. 5., XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como Crimes Hediondos. A Lei N. 8.072/90 conferiulhes a disciplina jurídica, dispondo: "A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado" (Art. 2., parag.. 1.). A Lei N. 9.455/97 quanto ao crime de tortura registra no art. 1.…

QUESTÃO 2 Pesquise e elabore uma apreciação crítica de pelo menos um voto de um ministro do STF que mencione a hermenêutica de Dworkin e a proposta da interpretação do direito como um romance em cadeia, uma crítica a alguma fundamentação de uma decisão judicial que mencione ao menos uma das expressões: voluntas legislatórias, voluntas legis, vontades do constituinte. Mais conhecido como “Caso Ellwanger”, o processo de habeas corpus 82.424/RS discutia a prática de anti-semitismo, e se…