Hermenêutica Art 5º

cedo a doutrina compreendeu que se uma Constituição define um determinado fim a ser alcançado, ela também lhe defere os meios, daí a importância da interpretação extensiva para a hermenêutica constitucional”. Nessa apresentação do tema, cabe destacar já em preliminares, a importância e necessidade da utilização da hermenêutica jurídica, para compreender a norma de forma efetiva, analisando o direito em todos os seus aspectos e não limitando-se a um olhar restrito na letra fria da lei.…

constitucional “observado o disposto nesta Constituição” (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da “plena liberdade de informação jornalística” (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). 4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal.…

indeterminada, que deve ser mensurada pelo aplicador do direito diante de um caso especifico. 2. Exemplos de princípios: Principio da Legalidade: (CF, art. 5º, II); Principio da Isonomia (CF, art. 5º, caput); Principio da Eficiência (CF, art. 37, caput); Principio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV); Princípio da Motivação das decisões (CF, art. 93, IX e X). São princípios, pois pode ser interpretado, adequando-se a realidade social, que pela sua amplitude e…

Estado Legislador (redução das instâncias recursais, emendas constitucionais para a reforma dos Códigos Penal e Processual, bem como das polícias), existem outros tantos que poderiam ser eliminados pelo simples exercício da função judicante (hermenêutica) dos órgãos judiciários. Tratemos apenas de um desses obstáculos removíveis: a inadmissibilidade processual de provas obtidas por meios ilícitos. O Direito Processual brasileiro, como a quase totalidade dos sistemas legais…

2 A metodologia tradicional de interpretação jurídica 2.1 As bases históricas da metodologia tradicional 2.2 o formalismo 2.3 o fracasso da metodologia tradicional de interpretação jurídica 3 A superação da metodologia tradicional 3.1 A hermenêutica A Doutrina da Equidade A teoria da justiça de Aristóteles foi a responsável por introduzir o tema da equidade e a sua relação com a aplicação do direito. A razão de existir a equidade está no fato de que “toda lei é de ordem geral,…

LUANA VANESSA WALDOW LUCIANA COLLA MÁRCIA CAROLINE SILVA MARRA MONALISE APARECIDA DOS SANTOS HERMENÊUTICA JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CASCAVEL - PR Junho, 2015

à Intimidade e à Intangibilidade do Corpo Humano versus Direito à Dignidade e à Paternidade 3.3. Interesse da Coletividade versus Livre Concorrência 4. Mecanismos solucionadores de conflitos: fatores a serem ponderados 5. O Papel Fundamental da Hermenêutica Jurídica 6. Colisão de Princípios na Esfera Internacional 7. Conclusão 8. Referências Bibliográficas 1. Introdução Amparados pelo legado da cultura grega, entendemos que o homem é um ser perguntante. Nesse processo dialético da…

HERMENÊUTICA JURÍDICA CASCAVEL 2014 FACULDADE ASSIS GURGACZ DAIANE PAULA DA SILVA GUSTAVO BATISTA DE SOUZA LAYARA MALLMANN RAMOS REGIS KAZUO MORI HERNENÊUTICA JURÍDICA Trabalho apresentado como requisito de seminário da Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do curso de Bacharelado de Direito, da Faculdade Assis Guracz. CASCAVEL 2014 1. INTRODUÇÃO

Judiciário, preceituado na Constituição Federal, constitui um direito Individual e coletivo (ex., art. 5º, XXXIV, XXXV e XXXVII). Não é mero conceito formal, mas de efetiva tutela judicial. O não exercício efetivo e a eficiente tutela jurisdicional impõe ao cidadão o ônus da pretensão postergada ou inócua. Portanto, toda definição jurisdicional que não é eficaz avilta a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III), não restando outra via senão constatar que a tutela…

jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no espaço (ats. 7º a 19); fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º). Garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual…