Hermenêutica Art 5º

RODRIGUES ARANTES a EFETIVIDADE DAs normas constitucionais Elaboração: Ana Paula Simões Seabra Resende e Guilherme Rodrigues Arantes. Trabalho apresentado como requisito para avaliação final da disciplina Teoria da Constituição e Hermenêutica. Professor: Marco Marrafon BRASÍLIA 2012 RESUMO O presente trabalho se baseia na identificação dos problemas que podem surgir com a falta ou má utilização da interpretação jurídica, sobretudo no âmbito…

O problema da hermenêutica constitucional O autor neste primeiro tópico aborda a aplicabilidade à realidade brasileira da “metódica estruturante do direito” - expressão de obra de Friedrich Muller, professor da universidade de Heideberg. O que o autor deseja é a desconstrução de algumas decisões judiciais paradigmáticas no Brasil de hoje, buscando explicitar melhor uma das teses básicas, sem prejuízo das diferenças apontadas, qual seja: a de que o texto normativo genérico previamente…

Igualdade e Fraternidade Divide-se em liberdades e poderes. Liberdades em geral (arts 1°, 2° e 4°); liberdade de locomoções e legalidade processual (7°), legalidade penal (8°), presunção de inocência (9°), a liberdade de opinião (10), de expressão (11) e propriedade (17). Já os poderes resumem-se na participação do homem na vida política. (6, 14 e 15). 7) Questões importantes 7.1) Depois da EC 45/04, que mudou o Art. 5°, §3°, a nossa Constituição é escrita ou histórica? Escrita:…

FILOSOFIA DO DIREITO E HERMENÊUTICA Luiz Osório Moraes Panza 11/02/2010 Noções Gerais de Direito e formação humanística. Justiça Conceito - Não é possível definir o que é justiça, o conceito pode-se aproximar. A justiça como direito não é uma simples técnica da igualdade, da utilidade ou da ordem social. Muito mais do que isso, ela é a virtude da convivência humana. E significa, fundamentalmente, uma atitude subjetiva de respeito à dignidade de todos os homens. (Franco Montoro)

primeiro capítulo o autor preocupou-se em definir seu trabalho, mostrar a estrutura que adotou na divisão de capítulos e resumiu os objetivos teóricos que perseguiu na elaboração da obra. No segundo capítulos vemos uma série de conceitos a cerca da Hermenêutica e das expressões: interpretação, aplicação e integração do Direito, alem de sua visão de Lei como forma de comunicação emanada e destinada ao povo. Aqui já aparece uma característica muito utilizada por Herkenhoff em toda sua…

obrigatoriedade da lei (art. 1º); b) O tempo de obrigatoriedade da lei (art. 2º); c) A eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria (art. 3º); d) Os mecanismos de integração das normas, quando houver lacunas (art. 4º); e) Os critérios de hermenêutica jurídica (art. 5º); f) O direito intertemporal, para assegurar a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas (art. 6º); g)…

Disciplina: Curso de Direito Argumentação e Hermenêutica - Carga Horária: 60h/a Professor Clelisson Antônio da Fonseca Ano: 2012 Apostila II – Hermenêutica Jurídica 1. Noções introdutórias: como já estudado, a hermenêutica jurídica é a ciência e arte da interpretação da linguagem jurídica, com o intuito de sistematizar princípios e regras. O objeto da hermenêutica é o estudo e sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões…

Sumário: 1. A Importância da Interpretação no Direito do Trabalho Brasileiro; 2. Hermenêutica Jurídica e Direitos Humanos Sociais do Trabalhador; 3. A Aplicabilidade dos Direitos Humanos Sociais do Trabalhador no Direito do Trabalho Brasileiro “No mundo do direito, resiste-se contra a violação da lei, e, às vezes, contra a própria lei, violadora do justo. Mas no mesmo mundo do direito e com igual freqüência, os homens se submetem, ora a lei violada, ora à justiça esquecida”.[1] (Márcio…

contratantes, ao modo como estavam executando o pactuado. No fundo, pois, a chamada interpretação gramatical tem na análise léxica apenas um instrumento para demonstrar o problema e não para resolvê-lo, servindo como ponto de partida para a hermenêutica, a exigir regras de decidibilidade; b) interpretação lógica: constitui um instrumento técnico, colocado à disposição da identificação de inconsistências. Parte do pressuposto de que a expressão normativa com as demais do contexto é…

esse instituto é tratado no Código Civil Brasileiro. De acordo com Washington de Barros Monteiro, a emancipação pode ser de 3 (três) espécies: a) voluntária; b) judicial e c) legal, e estão disciplinadas no art. 5º do nosso Código Civil. Vale a pena transcrever a seguir o citado artigo: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I -…