Hermenêutica Art 5º

– os negócios jurídicos serão interpretados conforme boa fé e os usos do lugar de sua celebração HERMENÊUTICA Hermenêutica, na sua acepção mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. Segundo Heidegger, a Hermenêutica é o estudo do compreender. Compreender significa compreender a significação do mundo. O mundo consiste numa rede de relações, é a possibilidade de relações. A Hermenêutica é sempre uma compreensão do sentido: buscar o ser que me fala e o mundo a partir do…

aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade? (Vide anexo I). 5. Dada a seguinte lei, responder às questões que seguem: Lei ordinária federal n° 10.001, de 10/10/2011 (DO de 01/11/2011) Art. 1º Esta taxa de licenciamento de veículo tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor com registro de domicílio no território nacional. Art.…

TRABALHO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA HERMENEUTICA JURÍDICA DIREITO À MORADIA X DIREITO À PROPRIEDADE DIREITO A PROPRIEDADE X DIREITO A MORADIA I - RESUMO: O direito a moradia, que é um direito fundamental para os padrões de vida adequado para os seres humanos, e protegido pela Constituição Federal e pelos Direitos humanos, está, constantemente em conflito com o Direito a propriedade, que também é protegido pela Constituição Federal, de tal modo que, se da a entender que um inviabiliza a

lei 11.340/2006, em 22 de setembro de 2006, que visa proteger exclusivamente a mulher, discute-se muito a idéia de que esta lei é inconstitucional, já que estaria ferindo o principio fundamental da igualdade estabelecido no artigo 5º da constituição federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

BRASILEIROS JÁ SE POSICIONARAM SOBRE A QUESTÃO. AS DISCUSSÕES QUE ANTERIORMENTE ENVOLVIAM OS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS IMPRESSOS EM PAPEL, PASSARAM A CONTAR TAMBÉM COM OS CD-ROMS E NOVAS FORMAS DE MÍDIAS ELETRÔNICAS. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS À POSSIBILIDADE DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS AOS CDS SÃO MINORIA, MAS AINDA ENCONTRARAM RESPALDO EM ALGUNS DE

aplicável aos tratados tradicionais. Enquanto os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos por força do artigo 5º e parag. 1, 2 e 3 da CF de 1988 apresentam hierarquia de norma constitucional e aplicação imediata os demais tratados internacionais apresentam hierarquia infraconstitucional e se submetem a sistemática da incorporação legislativa. (copiar art. 5º parag. 1,2 e3) Neste campo surgem duas discuções: 1º) A cerca da hierarquia dos tratados internacionais 2º)…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP HERMENÊUTICA SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................................. 3 HERMENÊUTICA JURÍDICA.......................................................................................................... 4 ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO .................................................................................................... 4 -…

HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO 144. CONCEITO E IMPORTÂNCIA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA Hermenêutica - grego hermeneúein, interpretar, e deriva de Hermes, deus da mitologia grega, filho de Zeus e de Maia, considerado o intérprete da vontade divina. Habitava a Terra e era o deus mais próximo da Humanidade, o melhor amigo dos homens. Segundo F. Gény todo o conhecimento humano se desdobrava em dois aspectos: os princípios (provêm das ciências) e as aplicações (provêm da arte). No…

MÉTODOS E TIPOS DOGMÁTICOS DE INTERPRETAÇÃO 1. Distinção da Hermenêutica, Interpretação da Lei e Exegese Hermenêutica, do grego hermeneutiké, arte de interpretar, é uma palavra grega que deriva de Hermes Trimegisto, deus egípcio cultuado também na Grécia antiga, ao qual os alquimistas atribuíam a criação de sua arte. Era portanto, uma divindade esotérica, guardadora de mistérios. Tendo outra expressão, hermético, isto é, fechado, termo também utilizado pelos alquimistas para…

eletricista à concessão do direito esposado no artigo 384 da CLT. No decorrer do trabalho, restará comprovado que tal decisão afrontou o artigo 5º, inciso I e 7º, inciso XXX, ambos da Carta Magna b rasileira de 1988, além de ter ofendido o princípio constitucional da não-discriminação. Ademais, registre-se a importância das técnicas de hermenêutica, principalmente no que concerne a interpretação extensiva, conforme será estudado adiante. Metodologia A metodologia empregada foi de…