Hermenêutica Jurídica Em Crise Lenio Luiz Streck

tradicionais direitos individuais e políticos, incluem também direitos sociais de natureza prestacional. Uma interpretação extensiva e abrangente das normas constitucionais pelo Poder Judiciário deu origem ao fenômeno de constitucionalização da ordem jurídica, que ampliou a influência das constituições sobre todo o ordenamento, levando à adoção de novas leituras de normas e institutos nos mais variados ramos do Direito Como boa parcela das normas mais relevantes destas constituições…

temporal e espiritual; c) poder fragmentado: nobres, bispos, universidade, reinos, corporações; d) sistema jurídico consuetudinário embasado em regalias à nobreza; e) relações estabelecidas, de dependência pessoal e hierarquia de privilégios. STRECK, Lênio Luiz e MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, pp. 20-21. 15 GEORGES DUBY3 fala de sociedades “enquadradas” ou “asseguradas” a propósito do tipo de…

Sensu) em Nível de Especialização em Direito Público e Privado: Material e Processual CLÉVERSON DALMORA REFLEXÕES SOBRE A HERMENÊUTICA JURÍDICA CHAPECÓ, SC 2009 CLÉVERSON DALMORA REFLEXÕES SOBRE A HERMENÊUTICA JURÍDICA Monografia apresentada à Faculdade Exponencial – FIE, no Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em…

que traz podem ser, realmente, exigidas pela comunidade? Para tentar responder essas questões, o texto analisa o modelo orçamentário vigente, em busca de uma interpretação que garanta sua efetividade. Entre os juristas, o debate sobre a eficácia jurídica do orçamento público divide-se em dois extremos. De um lado, os que defendem que o orçamento público é lei em sentido material, cria deveres para a Administração Pública e direitos para a população. De outro, os que entendem ser lei…

internacionais de julgamento de crimes de guerra e contra a humanidade, e as Nações Unidas, podem ser argumentos justificadores deste fenômeno binomial constitucionalismo/direitos e garantias fundamentais. No campo jurídico, a Lei Fundamental da Bonn1, a crise do positivismo2 e a volta de elementos 1 2 Promulgada aos 23 de maio de 1949, fundadora da República Federal da Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn consistiu num paradigma inovador da própria noção de Estado Constitucional,…

reconhecendo-se a proeminência do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento norteador do Estado Democrático de Direito, o estudo do constitucionalismo assume uma posição privilegiada no conjunto de saberes que orientam o praticante da área jurídica. A leitura de que a Constituição nada mais é do que uma “carta de intenções”, calcada nas estruturas políticas do Estado, deve ceder espaço à pré-compreensão de que o Texto Constitucional possui força normativa e conteúdo…

coletiva; os fermentos da insurreição social; o risco da desobediência civil; a legislação das medidas provisórias; a erosão e desprezo dos princípios constitucionais; o alastramento da insegurança, do medo, da incerteza nas garantias da ordem jurídica; a descrença generalizada no papel das forças armadas (...) enfim o desfibramento daquela gente, que, ontem, foi povo e, hoje, é, tão-somente, triste e vegetativa multidão de servos submissos e vassalos genuflexos que o…

................., brasileiro, solteiro, estudante, CPF nº .................., residente e domiciliado na Rua ................... - .......... - CEP ............... - .........../........., PRESIDENTE DO DIRETÓRIO ACADÊMICO ............., Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº................, com sede na Rua ..........., ........ - CEP: ..........., ........../......, por seus procuradores "in fine" assinados, todos com escritório profissional na..

(direitos difusos) e dar uma nova visão aos direitos de segunda e primeira, inserindo-os em um debate público. Podemos ver claramente esta definição a seguir: “É com a crise do Estado Social que se viabiliza a construção, ainda em pleno andamento, de um novo paradigma: o Estado Democrático de Direito. Ele decorre da constatação da crise do Estado Social e emergência – a partir da complexidade das relações sociais – de novas manifestações de direitos. Desde manifestações ligadas à…

Seccional da Bahia. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. Palestrante e Autor de diversas obras jurídicas. E-mail: ric.mauricio@ig.com.br Classificação das normas jurídicas: critérios distintivos Um dos temas mais controvertidos no campo da ciência do direito é seguramente a classificação das normas jurídicas. A multiplicidade de propostas doutrinárias reflete a dificuldade comumente encontrada pelos juristas de diferentes matrizes…