Herdeira Necessária Integralidade Do Patrimonio

determinados bens.” AULA 1- Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado autor da herança; ou de cujus; aos seus sucessores (herdeiros e legatários). AULA 1- Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI CONTEÚDO E OBJETO DO DIREITO DAS…

abandono de sua mãe. No entanto, sua avó nunca pediu judicialmente a destituição do poder familiar e, tão‐pouco, reconheceu Maria como sua filha. No dia 30 de maio de 2010 Maria recebe a no cia de que sua mãe faleceu, deixando bens e que é a única herdeira. Pergunta‐se: a) Maria é obrigada a aceitar a herança? Explique sua resposta. b) Maria aceitou a herança, mas antes de finalizado o inventário, está arrependida, pois não quer ser possuidora de nada que tenha sido de sua mãe que…

Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Resposta: Quando se existem herdeiros necessários o autor da herança não pode dispor da integralidade de seus bens, sendo assegurado a legítima aos necessários. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram,…

Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Não. Mauro não pode dispor da legitima tendo herdeiros necessários Andréa é a pessoa com quem Mauro é casado são herdeiros necessário. Neste caso, Mauro poderá dá metade do seu patrimônio , que corresponde a R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). O patrimônio de Mauro , destes , 50 % pertence à…

RENUNCIA A HERANCA C FILHO DE DOIS ANOS – O QUINHAO Q SERIA DELE VAI P O IRMAO 7- ABCADC __________________________________ REVISÃO DA AV2 1- (TJ/MG 2003-2004) Aberta a sucessão de Francisco, constatou-se a inexistência de testamento. O patrimônio deixado pelo falecido é de R$ 100.000,00 e não foram encontradas dívidas. Considerados estes aspectos, é INCORRETO afirmar que (A) a sucessão será deferida por cabeça e por estirpe, se o de cujus deixou 4 filhos vivos e 3 netos,…

usar a legislação da época do falecimento). CASO CONCRETO 2 - Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o equivalente a 25.000,00, pois outros 25.000,00 fazem parte da…

gerais" do Livro destinado ao Direito das Sucessões, ao invés de se fazer a previsão na "ordem de vocação hereditária". As dificuldades se iniciam no sofisma do legislador ao tratar de meação e herança. Para um melhor entendimento, crê-se ser necessária a distinção, mesmo que superficial, entre ambas. Meação é o instituto pertencente ao consorte em razão do regime de bens adotado no casamento. O cônjuge é dono de sua parte ideal1 mesmo antes da morte do outro consorte. Nos regimes…

são os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós, bisavós) ou cônjuge ou companheiro, pessoa que vive em união estável. Se houver qualquer um desses herdeiros necessários, a pessoa só poderá doar ou dispor de 50% do seu patrimônio, sendo os outros 50% reservados aos herdeiros, sob pena de a doação ser anulada, na parte que ultrapassar esses 50% disponíveis, por requerimento judicial dos herdeiros. No caso de não haver herdeiros necessários, a pessoa interessada…

se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; BRASIL. Código Civil Brasileiro de 2002. 2 Art. 1.725. Para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919). BRASIL. Código Civil Brasileiro de 1916. 3 Art. 1.611. Á falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge…

características são elas: são absolutos , são oponíveis contra todos (erga omines), impõe a coletividade respeito. Generalidade é um direito outorgado pelo simples fato de existir; Extrapatrimonidade porque o direito de personalidade não possui conteúdo patrimônio direto; Indisponibilidade nem por própria vontade do indivíduo o direito de personalidade pode mudar de titular; Imprescribilidade inexiste um prazo para seu exercício e não extingui pelo mau uso; Impenhorabilidade os…