Guilherme De Souza Nucci

permanecerem apreendidas se interessarem ao processo, não sendo, deverão ser restituídas, como estabelece o art. 118 do CPP. É de extrema facilidade a ilustração do exposto pela seguinte situação trazida pelo Ilustre Desembargado Guilherme de Souza Nucci: Uma frota de ônibus foi apreendida pela suspeita de haverem neles compartimentos secretos para o cometimento do crime de contrabando e descaminho. Após serem periciados, constatou-se que nada havia nos veículos. Desta forma…

aqui discutir, contudo, é a atuação do MP frente às investigações criminais e toda a celeuma provocada acerca desse tópico, motivo pelo qual incitamos a indagação em questão. Afinal, o MP pode conduzir diretamente investigações criminais? Segundo Nucci, ao MP foi reservada a titularidade da ação penal, ou seja, a exclusividade de seu ajuizamento, salvo exceção daqueles casos reservado à vítima, quando a ação penal não for intentada no prazo legal. Porem o artigo 129, inciso III da…

PLT - NUCCI, Guilherme de Souza. Prática forense penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013; 2. PLT – CAPEZ, Fernando; COLNAGO, Rodrigo. Prática Forense Penal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 3. PRÁTICA PENAL. Angela C. Cangiano Machado, Guilherme Madeira Dezem, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Maria Patrícia Vanzolini Figeiredo. Editora RT. 4. PRÁTICA DE PROCESSO PENAL. Fernando da Costa Tourinho Filho. 5. PRÁTICA FORENSE PENAL. Naila Cristina Ferreira Nucci, Guilherme de…

TEORIA DOS FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA ¹Professor orientador: Rubens da Silva Cruz ²Edimar Ambrosino ³Luana Oliveira de Souza RESUMO Em um Estado democrático de direito, em uma sociedade que cada vez mais fiscaliza os atos do poder Publico, não poderia este se valer de provas ilícitas, obtidas a qualquer custo para satisfazer seu jus puniendi, pois para isso, estaria passando por cima de direitos fundamentais, de preceitos como a dignidade da pessoa humana. Esse tema também tem que

requisitos e mediante a determinadas condições.”3 Já na visão de Guilherme de Souza Nucci: Trata-se de um instituto de política criminal destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade ao condenado, quando é cumprida pena privativa de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e a aceitação de certas condições.4 Ainda diante do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, o livramento condicional criado pelo…

1975, conforme consta na certidão anexa. O artigo 202 da Lei das Execuções Penais, garante o sigilo das condenações após a extinção da punibilidade. Tal direito visa facilitar o reingresso do acusado à sociedade, como já fundamenta Guilherme de Souza Nucci: “Extinta a punibilidade do condenado, pelo cumprimento da pena ou por outro motivo, não mais se fornecerá certidão, a qualquer do povo, sobre a condenação. Preserva-se o processo de reintegração do egresso à…

Professor Damásio de Jesus “Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo.” (1983, p. 17) No mesmo sentido encontra-se o conceito apresentado por Guilherme Nucci: “É a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide,…

voluntaria dolosa ou culposa dirigida a uma finalidade 1-Conceito de relação de Causalidade É o vinculo estabelecido entre a conduta do agente e o resultado por ele gerado com relevância para formar o fato típico Ação+Resultado. -Analise do Guilherme de Souza Nucci. É o vinculo estabelecido entre a conduta do agente e o resultado por ele gerado,com relevância para formar o fato típico.Portanto, a relação de causalidade tem reflexos diretos, em nosso entender,na tipicidade. 2- Teoria…

instituição dos “diskatas” e nos áureos tempos de Roma com os seus “judices jurati”, enquanto outros acreditam que seja na Inglaterra, e, nas palavras de Carlos Maximiliano, “As origens do instituto, vagas e indefinidas, perdem-se na noite dos tempos.” (NUCCI, ano 2008, p. 731). Porém foi na Inglaterra que o Tribunal do Júri realmente recebeu os moldes parecidos ao que vemos hoje, perdendo os fundamentos teocráticos e ganhando uma estrutura que colocava nas sentenças o desejo do povo.…

Administração DIREITO PENAL IV “ Interesse pessoal é qualquer proveito, ganho ou vantagem auferido pelo agente e que não tenha natureza econômica” e “ Sentimento pessoal é a disposição afetiva do agente em relação a algum bem ou valor (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p 318). 2.2. Confronto com o delito de corrupção passiva privilegiada – art.317§2º, CP. Na prevaricação o agente pratica a conduta comissiva ou omissiva…