Guilherme De Souza Nucci

ciência, porém esse posicionamento não se sustenta. Na visão de Guilherme Nucci, a política criminal nada mais é que uma técnica de observação e análise do Direito Penal, de modo crítico, expondo seus defeitos, sugerindo reformas e aperfeiçoamentos, colocando critérios orientadores da legislação, bem como projetos e programas tendentes à mais ampla prevenção do crime e controle da criminalidade. Reafirmando seu posicionamento, Nucci cita em sua obra Sérgio Salomão Shecaira: “a política criminal,

consoante assegurado pela própria Carta Magna. O sujeito ativo é qualquer pessoa e passivo é a pessoa vítima do constrangimento, que se viu privada da liberdade de trabalho, trabalhador, empregado ou patrão conforme o caso. Sobre o assunto, afirma Nucci:“ “Cremos que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo deste crime, porque o tipo penal é apenas uma forma específica de cercear a liberdade da pessoa humana ao seu legítimo direito ao trabalho”. Trata-se de crime comum,…

computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento”. Ao comentar o referido artigo, o professor Nucci exemplifica: “aquele que for intimado no dia 14, sexta-feira, para cumprir um ato processual em três dias, terá até o dia 19 (quarta-feira) para tanto. Não se inicia o prazo no sábado, quando não há expediente e, sim, na segunda-feira” (Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal comentado. 6.ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Desse modo,…

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Nucci afirma que: (...) há casos de deficiência tão grosseira que podem equivaler à ausência de defesa, em razão por que deve o juiz zelar pela amplitude de defesa no processo penal, considerando o réu indefeso e nomeando-lhe outro defensor. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11.ed rev.,atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 968) Grifou-se. Quanto à fixação da pena-base, Boschi assevera que: Impõe-se a fixação

do MP e retomava o texto da Constituição de 1988.3 Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil4 e possuía parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins,5 José Afonso da Silva,5 Guilherme de Souza Nucci,6 Régis Fernandes de Oliveira7 e Luiz Flávio Borges D'Urso.8 9 No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava…

das votações; A soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida. Essa Instituição foi trazida pro Brasil por influência de outros países, onde já existia o Tribunal do Júri. Sobre esse preceito, Guilherme de Souza Nucci: “A instituição, na sua visão moderna, encontra sua origem na Magna Carta, da Inglaterra, de 1215. Sabe-se, por certo, que o mundo já conhecia o Júri antes disso, como ocorreu, especialmente, na Grécia e em Roma, e, nas palavras…

O problema a ser resolvido é saber se fazem parte do conceito de maus antecedentes processos criminais em andamento, arquivados, anteriores (que não geram reincidência) e inquéritos policiais. Para Fernando Capez (2004, p. 412, Vol. I.), Guilherme de Souza Nucci (2005, p.334), Nelson Hungria (1976, p.220 e 221, Vol. II) e Cézar Roberto Bittencourt (2004, p. 212), quaisquer envolvimentos na seara criminal que não geram reincidência fazem parte do conceito de maus antecedentes, porque,…

do MP e retomava o texto da Constituição de 1988.3 Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil4 e possuía parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins,5 José Afonso da Silva,5 Guilherme de Souza Nucci,6 Régis Fernandes de Oliveira7 e Luiz Flávio Borges D'Urso No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava…

reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Assim define o Professor Guilherme Nucci quanto à consumação do crime de furto: "O furto está consumado tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ingressando na do agente. É imprescindível, por tratar-se de crime material que o bem seja tomado do ofendido, estando, ainda que por breve tempo, em posse mansa e tranqüila do agente." NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7.ª edição revista,…

Comunicação e Expressão Maria Carmen Integrante: RA: B7561H6 - MARCOS GUILHERME MENDONCA Turma: DR1P28. SÃO JOSE DO RIO PRETO 2013 Introdução. O debate entre a crença religiosa, a liberdade de religião e direitos assegurados pela constituição, contra a lei PLC 122, a liberdade de expressão, problemas sociais e principalmente o direito a vida, lazer, cultura e a luta pelo direito de amar dos homossexuais.