pec 37
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O que é a Pec37?Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.1 2 Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.1
Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.3
Para a maioria das associações de delegados de polícia, por outro lado, era a "PEC da Legalidade", que não restringia o papel do MP e retomava o texto da Constituição de 1988.3 Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil4 e possuía parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins,5 José Afonso da Silva,5 Guilherme de Souza Nucci,6 Régis Fernandes de Oliveira7 e Luiz Flávio Borges D'Urso
No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.10 2
No dia 25 de junho de 2013, a PEC 37 foi posta em votação e rejeitada com 430 votos contrários, 9 a favor e duas abstenções
OBS- Logo após a rejeição da PEC 37, as centenas de pessoas que acompanharam a sessão das galerias da Câmara cantaram um trecho do Hino Nacional. Os manifestantes, em sua maioria representantes do Ministério Público e agentes da Polícia Federal, aplaudiram todos os encaminhamentos favoráveis à rejeição da proposta. Das galerias, eles gritavam "rejeita!" aos parlamentares.
A derrubada da PEC 37 era uma das principais bandeiras dos movimentos populares que têm tomado as ruas de várias cidades brasileiras e do exterior. Por definir que o poder de investigação criminal seria