Guilherme Calmon

jurisdicional, sendo elemento indissociável do Estado de Direito. A extensão deste entendimento se revela na defesa de que o duplo grau de jurisdição está inserido no conceito de devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV da mesma constituição. Calmon de Passos destaca que ao lado do juiz natural, da bilateralidade da audiência, da publicidade e da fundamentação das decisões, o duplo grau de jurisdição dá conteúdo ao que denomina de devido processo constitucional, servindo como…

repersonalização/despatrimonialização das relações privadas. As grandes transformações ocorridas nas estruturas políticas, econômicas, sociais e culturais deitou reflexos nas relações jurídico-familiares. Para Maria Berenice Dias, em alusão a Guilherme Calmon Nogueira da Gama, “os ideais de pluralismo, solidarismo, democracia, igualdade, liberdade e humanismo voltaram-se à proteção da pessoa humana. A família adquiriu função instrumental para a melhor realização dos interesses afetivos…

Capítulo XV do “Curso de Direito Tributário” de Paulo de Barros Carvalho; - Título II, Capítulo III do Livro “Curso de Direito Constitucional Tributário” de Roque Antonio Carrazza; - Capítulo IV do Livro “Isenções Tributárias” de Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli; 12ª aula – Questões 1. Considerando-se as previsões do art. 183 do CTN, as garantias e privilégios pertinentes ao crédito tributário aplicam-se às obrigações acessórias e ao crédito decorrente de sanção…

Federal e do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência do artigo 37, par. 6º, da Constituição Federal de 1988. 4 — Apelações e Remessa ‘Ex-Officio’ conhecidas e improvidas, com a manutenção da sentença” (TRF da 2ª Região, AC 104242/RJ, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU, 5-12-2002, p. 190). 5 - PLANOS DE SAÚDE As atividades de Plano de Assistência à Saúde foram disciplinadas pela Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, submetendo-se as disposições desta lei as pessoas…

sentimento que qualquer pessoa deve ter com o seu próximo, ou seja, a todas as pessoas é dada a escolha para se fazer ou não fazer algo, mas esta escolha deve ser tomada com a intenção de não prejudicar ninguém. Assim, como nos ensina o professor Guilherme Calmon Nogueira da Gama (2.008, p. 76): “O princípio da beneficência impõe o respeito e o auxílio ao outro (“ao próximo”) como pessoa humana para o desenvolvimento de suas potencialidades”. Com isso podemos definir tal beneficência…

direito de obter um provimento também o são. Se se assegura ao cidadão o direito de obter a tutela jurisdicional – previsto no inc. XXXV do art. 5º da CF – é lícito concluir que a fundamentação é, também, uma garantia, e da mesma ordem.” 6 LUIZ GUILHERME MARINONI expõe com grandeza de alma sobre o arbítrio, 4 CAVALCANTE, Mantovani Colares. Regime jurídico dos agravos. São Paulo : Dialética, 1998. p. 133. 5 ALMEIDA, Flávio Renato Correa de. Da fundamentação das decisões…

privilegiado para a boa vivência e dignificação de seus membros.11 Se todos são igualmente dignos, tal dignidade deve ser igualmente assegurada a todos pelo Estado, e na família não poderia ser diferente. Discorrendo acerca deste assunto, expõem Guilherme da Gama e Leandro Guerra que a dignidade da pessoa humana, alçada ao topo da pirâmide normativa do ordenamento jurídico brasileiro, encontra na família o solo apropriado para seu enraizamento e desenvolvimento, o que justifica a…

fim único: o bem comum da coletividade administrada. A prestação de contas confere efetividade à forma republicana que, segundo alguns autores, constitui uma limitação material implícita a qualquer tentativa de reforma constitucional. Consoante Guilherme Peña de Moraes, [...] duas matérias são também alcançadas pelas limitações implícitas, sem prejuízo da imodificabilidade da titularidade do poder constituinte, originário e derivado, e do procedimento de reforma constitucional, uma…

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. DENZ, Guilherme Frederico Hernandes. Procriação Assistida e Direito á Saúde: Análise do Planejamento Familiar à Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Primazia do Direito da Criança. 2007. Disponível em: < http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_arquivos/1/TDE-2009-05- 15T120407Z-1157/Publico/Guilherme%20Denz.pdf>. Acesso em: 01 de novembro de 2014. DIAS, Maria Berenice.…

que autorizam e delimitam o exercício da competência tributária pelo legislador ordinário, e que radica na própria Constituição o poder de isentar. “O poder de isentar é ínsito ao titular da competência tributária. Embora a 31 CÔELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 871-872. 32 CARVALHO, Paulo de Barros. op. cit, p. 554-556. 33 BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 31.