Guarda Contestação Alimentos

consular no acordo de separação. A parte requerente, ao impugnar a contestação, não refutou essas alegações, apenas asseverou que sua pretensão diz respeito à ratificação do divórcio. Do exame dos autos, verifica-se que, em 26 de abril de 2007, a sentença provisória de divórcio tornou-se definitiva, tendo sido a ela incorporado anterior acordo de separação, o qual dispunha sobre a guarda do filho menor, visitação e alimentos, seguros, e outras disposições sobre bens móveis e imóveis, inclusive

consular no acordo de separação. A parte requerente, ao impugnar a contestação, não refutou essas alegações, apenas asseverou que sua pretensão diz respeito à ratificação do divórcio. Do exame dos autos, verifica-se que, em 26 de abril de 2007, a sentença provisória de divórcio tornou-se definitiva, tendo sido a ela incorporado anterior acordo de separação, o qual dispunha sobre a guarda do filho menor, visitação e alimentos, seguros, e outras disposições sobre bens móveis e imóveis, inclusive

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

vai executar os bens de Sra. Maria. Responsabilidade objetiva de Sr. João. 10. Defesa do Réu: prazo 5 dias – art. 802, CPC (Contestação) Não apresentando, corre à revelia, com efeitos endo processual (dentro do processo), não gerando prejuízo para a ação principal. . Não há diminuição do principio do contraditório e ampla defesa, pois este prazo refere-se apenas à contestação, havendo portanto outros prazos para o réu defender-se. No que tange à reconvenção, esta não se faz possível no…

aposentado e inválido, residente .............................. CEP: 6......., nesta capital, através de seus advogados devidamente constituídos por procuração em anexo, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro na Lei 5.478/68 e artigo 5º diante do Código Civil, em face de: Maria...................brasileira, casada, genitora de Gla.............., brasileira, solteira, e…

respectivos representantes judiciais. b) INCORRETA. Segundo o CPC, em caso de turbação ou esbulho promovido pelo autor da ação, o réu deve demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos deles resultantes na CONTESTAÇÃO. Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. c) CORRETA. De fato, o interdito proibitório…

imediato formulado Art. 796 do CPC determina: “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”. AUTONOMIA E ACESSORIEDADE “O processo cautelar tem dupla face: conquanto acessório, guarda autonomia do processo principal. Forma-se uma nova relação com peculiaridades que o distinguem dos outros processos. Deve ser julgada por sentença, distinta da proferida no processo principal.” “o que se decidir no processo…

Também conhecida como “nominada”. São as ações cautelares sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. Sendo dividida em: Medidas para assegurar bens (arresto, sequestro, busca e apreensão), Medidas para assegurar pessoas (alimentos provisionais, guarda provisória de filhos, regulamentação do direito de visitas) e Medidas para assegurar provas (Produção antecipada de provas, exibição de documento ou coisa com finalidade probatória). 2. Explique a ação cautelar atípica. …

04/99/1968, portador do RG nº 10SSP-PI, CPF nº 342-08, residente e domiciliado na Quadra 0, Casa, Residencial Saturno, Bairro Samapi), Teresina/PI, CEP: 6-655, por seu advogado infra assinado (DOC. 01), nos autos deINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contraZACARIAS, menor impúbere, representada pela genitora ZACARIAS,…

DA GUARDA DOS FILHOS MENORES: 4. Caberá a Requerente, a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal, como se encontram desde a separação de fato. DA VISITAÇÃO: 5. Caberá a Requerente, entregar os filhos menores ao Réu em dias e horários pré-estabelecidos para que Ele exerça o seu direito de visitação assegurado pela lei. DOS ALIMENTOS 6. O casal divorciando