Guarda Contestação Alimentos

Requerente postulou seus direitos na AÇÃO DE GUARDA, alegando que foi casado com a Requerida, entretanto, divorciou-se, restando do termo de acordo de divórcio, o direito de guarda a genitora dos menores, resguardando-se o mesmo do direito de visitas, nas segundas e quartas feiras, finais de semana alternados, férias, dia dos pais, festas de final de ano, bem como nas datas comemorativas. Destacou, ainda, que possui melhores condições de exercer a guarda dos menores, demonstrando mais…

155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do…

Familiar. 3 Descumprimento do dever de Convivência. 4 A Responsabilidade Civil dos Pais. 5 Conclusão. 6 Referências Bibliográficas. 1 Introdução Tem-se tratado muito comumente na doutrina e na prática forense do descumprimento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos, inclusive é uma das duas modalidades de prisão civil admitidas no direito pátrio constitucional (art.5, inciso IXVII, da CF/88). Porém, o que se busca com o presente artigo é a análise do…

reconhecido pelo pai com ou sem o seu consentimento. 5 - Q295595 Considerando os efeitos da união estável e do casamento, responda: I. Em caso de divórcio de pessoas casadas no regime de separação total de bens, não é devida a fixação de alimentos para o ex-cônjuge. II. As pessoas casadas no regime de comunhão parcial necessitam de outorga uxória ou marital para alienação dos bens imóveis particulares. III. As pessoas que vivem em união estável não devem ter seu estado civil alterado.

veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção de um direito ou sua satisfação. A finalidade da tutela cautelar é de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçado pelas demoras aos processos em geral. Hoje se discute a necessidade do Livro III com o advento do §7º do Art.273 do Código de Processo Civil, uma vez que atualmente se…

à causa o valor de R$ _________ (________________). Termos em que, ouvido o representante do Ministério Público, Espera deferimento. ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. Investigação de paternidade cumulada com alimentos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA de Família DA COMARCA ____________ (10 espaços) M.A.O.G., absolutamente incapaz, nascida em..., neste ato representada legalmente por sua genitora, Srª.…

DE BEBERIBE, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS LUCIANA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG, CPF, residente e domiciliada à Rua, n°, bairro, CEP, Beberibe/CE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua, n° , bairro, CEP, Beberibe/CE, onde deverá ser intimado dos atos processuais deste feito, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, em desfavor de ANDRÉ…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". 13. Igualmente, é da lição de Cahali (2002) que “constituem os alimentos uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física como moral e social do indivíduo (...)” (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4. ed. São…

direito indisponível, nem mesmo que a ação possa ser promovida de oficio. Embora não possa a parte dispor do direito material, pode deixar de exercê-Io, não propondo a ação, quando seja titular do direito material, ou deixando de defender-se, pela contestação da lide, quando réu. Princípio dispositivo e da livre investigação probatória - consiste este princípio na presunção de que cabe o impulso processual às partes. Isto, em relação à ação e às provas. Estas visam fornecer ao juiz…