Grifo

produtos e serviços seguros para o consumidor. Não há exigência de segurança absoluta, que é impossível na vida social. Exige-se apenas que esses produtos e serviços apresentem a segurança que pode ser legítima e razoavelmente esperada pelo consumidor. GRIFO NOSSO. Há que se reconhecer a inadequação da conduta da demandada, primeira ré, ao colocar à disposição do consumidor alimento vencido, o que ofende o direito à segurança e à saúde, esculpido no inciso I do artigo 6º da Lei nº.…

teria difamado a querelante por meio de uma carta (f. 07. IP) e foi ajuizada no prazo legal. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo que foi até instaurado inquérito policial, o qual não findou. Assim, opino pelo RECEBIMENTO.”. Grifos postos. Destarte, mesmo que diante dos elementos necessários para recebimento da queixa crime, e contrariando o entendimento esposado pelo D. Promotor de Justiça, optou o MM. Juiz Monocrático por rejeitar a queixa crime, nos…

montante indenizatório deve ser fixado tendo em vista a gravidade objetiva do dano causado e a repercussão que o dano teve na vida do prejudicado, o valor que faça com que o ofensor se evada de novas indenizações, evitando outras infrações danosas.” (grifo nosso). Nobres desembargadores, notório que o ato ilícito cometido pela Recorrida gerou enorme transtorno na vida do Recorrente, eis que, o mesmo com uma família para tutelar, não pode valer-se de seu nome para solucionar entraves…

manifesta quando devidamente provocado; o autor é quem faz a acusação (imputação penal + pedido), assumindo, segundo a nossa posição (cf. item 1.7 supra), todo ônus da acusação, e o réu exerce todos os direitos inerentes à sua personalidade [...] (grifo nosso). A publicidade é a regra no sistema processual acusatório, sendo o sigilo a exceção, uma vez que assim há o objetivo de evitar arbitrariedades e assegurar ao acusado a ciência da imputação penal que lhe é formulada, ou…

por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. Preocupa-se a lei com o periculum in mora, fundamento de toda medida cautelar". (Código de Processo Penal Interpretado; 4ª ed.; ed. Atlas; São Paulo; 1996; p. 376). (Grifo nosso). Assim também entende a renomada ADA PELLEGRINI GRINOVER: “a prisão preventiva constitui a mais característica das cautelas penais; a sua imposição deve resultar do reconhecimento, pelo magistrado competente, do fumus boni…

condenação o pagamento de mais 01 (uma) hora diária a título de intervalo para repouso e alimentação não fruído, na conformidade do vindicado. (TRT 3ª R. - 5T - RO/21420/00 - Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas - DJMG 31/03/2001 P.35). (grifos e destaques nossos) Registre-se ainda que esta questão, encontra-se sedimentada pela sumula 05 do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho: SUMULA 05 : FONTE: DJMG 25.11.2000, 29.11.2000, 30.11.2000 e 01.12.2000 CATÁLOGO:…

e não da sua concessão ou da juntada aos autos do mandato cumprido. Nesse diapasão, é o entendimento da seguinte jurisprudência: “Se a ação não é proposta nos 30 dias seguintes a efetivação da medida, esta perde sua eficácia. [...] ” (RT 528/229) (grifo meu) Portanto, a interposição da presente demanda encontra-se tempestiva visto que, a efetivação da medida sobreveio em 07/11/2014 e a propositura da presente em 01/12/2014, logo dentro do prazo de 30 dias previsto pelo Código de Processo Civil.

13, § 1º. Sendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem ser liminarmente reduzidos em ação revisional.” (TJSP - 6º Câmara Civil; AI nº 120.334-1-SP, Rel. Des. J. L. Oliveira; j. ). (Grifo nosso). Outro ponto que confirma a impossibilidade financeira do Reuerente é o fato deste estar dependendo economicamente e residir com sua mãe, a qual recebe pensão por ser viúva, senão estaria a passar por maiores necessidades…

tempo para se conhecer __ eis o aspecto familiar do gnôthi seauton__ e para se formar, superar-se a si mesmo, para dominar em si os apetites que poderiam arrebatá-lo.” (FOUCAULT, A Ética 2 do Cuidado de Si como Prática da Liberdade, 1983, p.268) grifo nosso. O “conduzir-se” é a maneira como se deve constituir a si mesmo como sujeito moral, mesmo agindo em referência aos elementos prescritivos que constituem o código moral. Foucault diferencia código moral da moral referente ao…

mínimo, os seguintes dados: III – os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração: b) órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;” (grifos do Impugnante) O artigo 11, inciso II da Portaria DETRAN-SP nº 767/2006, abaixo transcrito, confirma a necessidade de a notificação de instauração do procedimento administrativo conter a indicação dos fatos relativos a infração e…