Greve Serviço Publico

LEGISLAÇÃO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL Antes de abordarmos sobre a greve dos funcionários públicos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, realizaremos um breve resumo, apurando como à greve dos servidores públicos sofreram constantes oscilações a respeito do seu entendimento, pelos legisladores durante o século XX no Brasil. O primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-lei n° 1.713/1939) a proibiu; a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em 1943, proibiu a sindicalização dos servidores públicos do Estado e paraestatais e não incluiu os serviços públicos dentre as atividades nas quais era admitida a paralisação; o Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952 não incluiu a realização de greve como proibição ao servidor; a segunda Lei geral de Greve, em 1964, expressamente proibiu a paralisação no serviço público; a Constituição Federal de 1967 não alterou o quadro de então, assegurando a greve nos termos da lei do setor privado, mas poibindo-a aos serviços públicos e às atividades essenciais. Por fim, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou a ser previsto o direito de greve do servidor público (artigo 37, inciso VII). DIREITO A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ANTE A CF/88 Acompanhando o contexto histórico ora apresentado, com a publicação da Constituição Federal de 1988, a greve passou a ser reconhecida expressamente como um direito fundamental para os…

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito de greve, que vem a ser a suspensão coletiva do trabalho, temporariamente, no intuito estabelecer um equilíbrio nas condições de trabalho e, principalmente, salarial. A titularidade desse direito social é sem dúvida dos trabalhadores, já que só compete a eles decidir o melhor momento de deflagrar uma greve e sobre os interesses que por meio dela serão defendidos. Mas, como todo direito, esse também sofre limitações, não sendo…

Greve e serviço público O conceito de greve, em um primeiro momento, teve sua construção com enfoque nas relações de caráter privado no âmbito do contrato de emprego ou de relações de prestação de trabalho subordinadas. Como ensina Maurício Godinho Delgado: “Esse sempre foi o campo principal dos movimentos paredistas, como direito social ampliado, construído no âmbito da sociedade civil e assim incorporado pelas ordens jurídicas.” 1 Quando se fala de relações de caráter estritamente…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – FUPAC FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI GRADUAÇÃO EM DIREITO CLAUDINÉIA GOMES CARDOSO A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO TEÓFILO OTONI 2011 CLAUDINÉIA GOMES CARDOSO A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito. Orientador:…

A Greve no Serviço Publico A greve no serviço público envolve outros parâmetros para a sua análise. Não se deve perder de vista alguns conceitos como o de servidor público, os princípios do Direito Administrativo, a essencialidade da prestação destes serviços. Tratam-se de elementos que não se encontram no Direito Privado. Assim, inicia-se este capítulo trazendo alguns conceitos que possibilitarão a compreensão destas variantes próprias do Direito Administrativo. A opinião…

CURSO DE DIREITO DIRLEI CÉSAR GARCIA JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Greve no Serviço Público: Greve dos Militares DIRLEI CÉSAR GARCIA JESSÉ VON RONDOW RIBEIRO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Greve no Serviço Público: Greve dos Militares Produção Textual realizada pelos acadêmicos subscritos, como conteúdo da Atividade…

EMENTA: TJDFT-146691) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SERVIÇO PRESTADO. CONTRAPRESTAÇÃO. ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE. DESPESAS E HONORÁRIOS. PARTE VENCIDA. I - Comprovado nos autos, por meio de prova testemunhal e documental, a celebração de contrato verbal entre as partes e a efetiva prestação dos serviços, é dever da contratante adimplir a contraprestação assumida. II - Se o autor decai em parte mínima do pedido, cabe ao réu arcar com a…

1. ORIGEM DA PALAVRA GREVE A greve pode ser entendida como um movimento social, coletivo e voluntário do trabalho liderado por trabalhadores com o objetivo de melhores condições de trabalho, como: aumento de salário, garantia de benefícios, redução de horas trabalhadas dentre outras. Para Durand, Paul, apud Martins (2001, p. 28) “greve é toda interrupção de trabalho, de caráter temporário, motivada por reivindicações suscetíveis de beneficiar todos ou parte do pessoal e apoiada por…

JOÃO RICARDO BASSORA A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO 2003 JOÃO RICARDO BASSORA A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Lourival José de Oliveira Londrina 2003 COMISSÃO EXAMINADORA Londrina, ___ de ____________ de 2003. DEDICATÓRIA À Deus e aos meus pais, incansáveis lutadores na busca de realizar…

CARTILHA DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Esclarecimentos e orientações aos sindicatos e servidores Junho de 2011 1 Santa Maria – Aracaju – Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande – Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – São Luis – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206 www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br …