Greve No Serviço Publico

PRINCÍPIOS: O direito administrativo se baseia em dois princípios iniciais: Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado – estabelece prerrogativas para o Estado em sua atuação na busca do interesse coletivo e Indisponibilidade do Interesse Público – é o limite que o Estado tem para evitar que o Estado abra mão desse interesse público, ou seja, o administrador não pode atuar visando interesses individuais. Desses dois princípios decorrem todos os outros. Obs.: todos os…

RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. A SEGURANÇA PÚBLICA CONSTITUI DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, SENDO EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES DESEMPENHADAS POR GRUPOS ARMADOS. PROIBIÇÃO DA GREVE. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO

Greve 1 Greve consiste na cessação coletiva e voluntária do trabalho, decidida por sindicatos de trabalhadores assalariados de modo a obter benefícios ou para protestar contra algo. 2 A greve é um direito social fundamental, previsto de forma expressa na Constituição Federal, de titularidade dos trabalhadores. Mesmo causando prejuízos econômicos ao empregador, a greve é um direito fundamental, previsto na CF/88. 3 É um direito potestativo, porque exercido de acordo com a…

GREVE: DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR A greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9 º da Constituição Federal, é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades

GREVE NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS Bruna Frasato Ribeiro Bruno Eberle Daniela Inaê Maldonado Dias SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do conceito de greve. 3. Da história da greve no Brasil. 4. Dos serviços e atividades essenciais. 5. Da greve nos serviços e atividades essenciais. 6. Conclusões. RESUMO: O presente artigo tem o intuito de demostrar acerca da greve seu conceito, sua história, o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, trazendo suas regulamentações…

GREVE NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS Bruna Frasato Ribeiro Bruno Eberle Daniela Inaê Maldonado Dias SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do conceito de greve. 3. Da história da greve no Brasil. 4. Dos serviços e atividades essenciais. 5. Da greve nos serviços e atividades essenciais. 6. Conclusões. RESUMO: O presente artigo tem o intuito de demostrar acerca da greve seu conceito, sua história, o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, trazendo suas regulamentações…

ASPECTOS GERAIS SOBRE O DIREITO DE GREVE 1.1 Origem etimológica do Termo Greve Acerca do surgimento da expressão greve, a doutrina menciona a existência de relatos que, na França, em uma praça localizada em frente ao Palácio da Municipalidade, a qual ficou conhecida como place de grève, local onde o Rio Sena acumulava pedras e gravetos, os trabalhadores e operários sem ocupação reuniam-se para aguardar os empregadores que para ali se dirigiam com o objetivo de contratar mão de obra

Ilustríssimo Senhor, XXX, Chefe do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura no Estado XX, pela motivação fática e jurídica que ora se apresenta: I - DOS FATOS: A REQUERENTE é uma empresa importadora de aves para comercialização no território nacional, tendo importado da Malásia no dia xx/xx/2014 aproximadamente 1 (uma) tonelada de aves congeladas para distribuição e comercialização em todo território nacional. Ocorre que, em razão da greve dos serventuários do…

REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO[1] O servidor público brasileiro costuma “suar frio” toda vez que o assunto regulamentação do direito de greve no âmbito da administração volta à tona. Seu medo não ocorre por acaso, já que, historicamente, a matéria lhe é colocada sempre em tom de intimidação, não raras vezes em momentos de tensão. Durante os oito anos de governo FHC inúmeras tentativas de “criminalizar” a greve no setor público foram realizadas:…

INTRODUÇÃO A origem Greve é a paralisação coletiva e voluntária do trabalho; tendo como propósito a obtenção de benefícios. Como por exemplo: melhoria de salários, para evitar perca de benefícios; melhoria nas condições do trabalho, entre outros. A greve pode abranger qualquer atividade, remunerada ou não. A palavra greve surgiu na França, este nome foi dado a uma praça onde aconteciam reuniões de operários na época das revoluções industriais. Diz à história que a praça recebeu este nome