Greve Do Servidor Público

aplicação no direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos imprescritíveis? Sim, prova do tempo de serviço para fins previdenciários. O Regulamento da Previdência Social só admite a comprovação do tempo de serviço, ou a condição de dependente, por prova…

______________PG02 As Greves no Brasil e alguns exemplos____________________________________________PG03 As Greves em Portugal ________________________________________________________PG04 Tipos de Greve_____________________________________________________________PG05,06 Conclusão___________________________________________________________________PG07 Bibliografia _________________________________________________________________ PG08 INTRODUÇÃO Greve é a paralisação coletiva

devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente. 1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do…

ENTRE MILITARES E CIVIS Ednilson José de Barros1 RESUMO Este artigo aborda as desigualdades de direitos políticos e constitucionais entre militares e civis, utilizando como norteadores as questões do direito de votar e ser votado, além do direito de greve. Estes direitos são garantidos na Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, e considerada uma Constituição Cidadã. Por isso, o artigo busca refletir se as desigualdades existentes entre os civis e militares não contradizem a…

Leandro Beserra, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, CEP 63.035-120 vem, por propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço virtual conhecido deste Juízo. 1. DOS FATOS O requerente atualmente é servidor público na Subseção Judiciária de Ouricuri/PE, estando no exercício do cargo de Técnico Judiciário — Área Administrativa desde 02 de maio de 2014, antes, porém, exerceu suas funções…

dissídio coletivo dos dissídios individuais plúrimos, pois, nestes, há interesses concretos e individuais postulados. No primeiro, há interesses abstratos e coletivos. Terá a Justiça do Trabalho competência para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve, ou a sua abusividade ou não. 4 CARACTERISTICAS Na solução de conflitos coletivos pelo Poder Judiciário trabalhista, em que se profere uma sentença de caráter normativo, denominada sentença normativa, há criação do direito na…

1 - INTRODUÇÃO A greve era considerada conduta ilícita e até mesmo crime em tempos passados, consubstancia hoje um direito constitucional do trabalhador. A Carta política traçou os contornos do direito de greve dos trabalhadores, como um direito social, no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, previsto no art. 9º da CF/88 que estabeleceu algumas diretrizes como assegurar aos trabalhadores o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e…

apontado por Castro (2010), apud Abramo (2003), que apresentou como, padrões de manipulação dos meios de comunicação: o jornalismo praticado no Brasil hoje pela grande imprensa é caracterizado pela manipulação da informação. Como consequência o público não tem acesso à realidade, mas a uma referência a ela. Com isso as pessoas vivem em uma realidade criada artificialmente. As várias maneiras por meio das quais a imprensa manipula a realidade podem ser tipificadas em padrões dos quais se…

e não com dinheiro.  O pagamento de desapropriação de imóvel urbano que não atenda a função social será com títulos da dívida pública.  Requisição Administrativa é a utilização de um bem particular temporariamente em caso de iminente perigo público. Em caso de dano será indenizado (somente, se houver dano).  O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO estabelece que todas as decisões têm sempre um recurso previsto em Lei.  Quando o STF tem competência originária suas decisões não comportam…

e a luta da CNTE consiste em garantir, a todos/as os/as profissionais, a formação em nível superior e pós-graduação, nos termos das metas 15 e 16 do projeto de Plano Nacional de Educação. Em contrapartida ao esforço dos profissionais, os gestores públicos devem garantir a valorização nos planos de carreira, estabelecendo um mínimo de 50% entre os vencimentos do nível médio e superior, e dando amplo incentivo à pós-graduação. No caso dos funcionários da educação, as redes públicas devem…