Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto

INTRODUÇÃO O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. …

uma parcela expressiva dos profissionais nessa área, passaram a ter maior importância, em face do panorama da política vigente na área da saúde vigente. Referida política está simbolizada pelos procedimentos e princípios que regem o SUS, sendo ao Estado atribuída a responsabilidade pelos serviços prestados no âmbito da saúde. Na esteira disso, emergiu a Reforma Psiquiátrica, simbolizando a necessidade de criação de novos relacionamentos entre as pessoas portadoras de doença mental e a sociedade.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA A SINDICÂNCIA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS À LUZ PRINCIPIOLÓGICA DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE SEUS COROLÁRIOS: uma proposta de Projeto de Lei Ordinária estadual CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES GOIÂNIA 2011 CARLUCIO FERREIRA RODRIGUES A SINDICÂNCIA NA…

como jurisprudencial, que se reflete na recente adoção pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que de forma singela, da teoria da abstrativização do recurso extraordinário, em contra partida à doutrina e jurisprudência mais clássicas e conservadoras. Entretanto, necessário se faz uma exposição das linhas gerais a respeito do tema controle de constitucionalidade, para que posteriormente, se possa aprofundar-se no principalmente assunto deste trabalho que é a abstrativização do controle…

havendo necessidade de emenda à constituição para alterá-los ou revogá-los). Concluindo este item, temos: (a) que a posição dominante, válida no Brasil, é aquela descrita é que a constituição nova revoga integralmente a constituição antiga; (b) que, entretanto, a matéria não é pacífica, isto é, nem todos os estudiosos do direito (doutrina) pensam dessa maneira; (c) que alguns defendem a aplicação, nessa situação, da tese da desconstitucionalização. Em relação às normas antigas do…

Do Poder e da Organização do Estado: O poder do Estado é a manifestação da organização do Estado que tem como finalidade a proteção do próprio Estado e seu povo, defendendo os interesses coletivos contra aqueles de natureza exclusivamente privada. Os poderes do Estado são: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Regulamentar e Poder de Polícia. Os referidos poderes do Estado serão estudados em capitulo próprio. Dessa forma, a organização do Estado na Constituição…

Centralização, Desconcentração e Descentralização: 108 VIII - Espécies: 110 Regulamentar: 110 Poder Normativo: 111 Poder Hierárquico: 112 Poder Disciplinar: 113 Poder de Polícia: 115 Estrutura do Estado e as Funções Governamentais I - Introdução: A presente disciplina se presta a enriquecer o referencial de cultura humanística da formação geral do aluno de ciências sociais e políticas, estimulando a leitura diferenciada dos textos técnicos, permitindo uma produção consistente de…

esperar que essas fossem partes legítimas para propor as ações constitucionais de controle concentrado. Entretanto, tal legitimidade vem sendo constantemente negada pela Corte Maior, baseando seu entendimento única e exclusivamente na interpretação literal do art. 103, IX da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Corte Maior firmou seu entendimento sobre as confederações sindicais a partir do texto da CLT e agora nega o mesmo reconhecimento às Centrais Sindicais. Palavras-chave:…

FACULDADE DE DIREITO DE GOVERNADOR VALADARES HOMOAFETIVIDADE SOB A ÓTICA SOCIAL E JURÍDICA GOVERNADOR VALADARES – MG SETEMBRO DE 2008 HOMOAFETIVIDADE SOB A ÓTICA SOCIAL E JURÍDICA Monografia Jurídica, apresentada pela aluna ------- como exigência parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação do professor --------------- GOVERNADOR VALADARES – MG AGOSTO -2008

Evidente que não temos uma obra com profundidade científica, pois visamos facilitar o estudo de quem se prepara para a primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao final de cada capítulo, temos questões de exames já aplicadas em diversos Estados do Brasil. Nesta edição, buscamos a imprescindível atualização com as últimas alterações constitucionais levadas a efeito. Críticas e sugestões serão muito bem-vindas, já que buscamos, sempre, o aprimoramento da obra. Agradecemos a…