Direito tributário

Municípios, Estados etc. quem só se ferra nessa distribuição é a União, pois ela tem a obrigação de repartir, mas não há ninguém acima dela para distribuir para ela. Ela deve se contentar em trabalhar somente com seus impostos. Quem se ferra, mas tem um bônus é o Estado, pois deve mandar dinheiro para os Municípios, mas recebe da União. Já o Município é o único que não manda dinheiro para ninguém, mas recebe tanto da União quanto do Estado. • Artigos 157, 158 e 159 da CF. Art.157, I e o Art.158, I são idênticos, a diferença é que um fala dos Estados e o outro dos Municípios. Imposto de renda retido na fonte, como exemplo, quando o professor recebe o salário líquido, pois a faculdade que é a pagadora já pegou uma parte do salário bruto e mandou para a receita a título de imposto de renda. A retenção que os entes fazem tem a mesma sistemática, a diferença é que o Estado fica com o produto dessa arrecadação e não manda para a receita federal. O estado fica com o dinheiro para que ele não mande para o governo federal um dinheiro que no final das contas voltaria para ele, em educação saúde etc. assim, o que é feito é uma prestação de contas para que tudo fique acertado e não ocorra esse fluxo desnecessário do dinheiro. Art.157, II - Se for criado o imposto residual pela união, 20% do que for arrecadado pertence aos estados. O defeito do inciso é não dizer como que esse imposto seria dividido, como dividir igualmente entre todos ou proporcionalmente a participação de…

ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está dentro do principio da legalidade. A base de calculo depende exclusivamente da alíquota a ser utilizada. A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a constituição previu que este imposto não precisa obedecer ao Principio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a…

Impostos Federais, Estaduais e Municipais Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro,…

informações; d)Dívida ativa; e)Certidão negativa; ATPS – Etapa 1 Passo 2 Responder as questões propostas: 1) Em quais casos poderão a Fazenda Pública e seus servidores prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação economica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício…

Ela cuida da relação do cidadão com o Estado. O Estado tira uma parcela do que é nosso para fazer frente à necessidade do Estado. Quando o movimento do dinheiro faz o sentido Cidadão->Estado, estamos frente ao direito tributário. O Estado, na constituição, no artigo 150, diz que o Estado vai limitar o poder que o Estado tem de tributar, que deve sujeitar-se a regras da constituição. E este é o papel na constituição. Primeira tarefa do semestre: DIA 15/08/2014 Tributo – Conceito j…

Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao…

discussões calorosas em política e economia, de modo que discussões sobre impostos são frequentemente tendenciosas De acordo com o Art.16 do CTN, "imposto é uma espécie de tributo que decorre de um fato gerador independente da atuação do Estado". Eles são diferentes das taxas na medida em que o fato gerador de um imposto é desvinculado de uma atividade estatal. Já as taxas são cobradas para cobrir as despesas das atividades do Estado, e seu fato gerador tem vínculo direto com uma…

que conclui que o Estado é o único ente capaz de coibir a natureza humana e dar coesão à sociedade como uma figura absoluta baseada na confiança e no consentimento, na qual, os indivíduos de uma comunidade política consentem a uma administração com a função de centralizar a poder público. Uma vez concedido esse poder ao governante, lhe resta retribuir essa delegação de poderes dada agindo de forma a garantir os direitos individuais, assegurar segurança jurídica, assegurar o direito a…

(IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição, contudo, esse imposto ainda não existe. A constituição não cria impostos, somente outorga competências, e conforme previsto no art. 153, inciso VII da CF/88, esse imposto somente poderá ser criado por meio…

do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o…