Governador De Estado Pode Por Decreto Acabar Com A Cobrança Do Ipva

..........................312 - 324 8.7. IR...............................................................................325 - 337 9. Impostos dos Estados 9.1. ICMS................................................... .......................338 - 381 9.2. ITCMD........................................................................382 - 406 9.3. IPVA...........................................................................407 – 415 3 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas

INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade

estudo dos incentivos governamentais nas operações de importação concedido pelo Estado do Espírito Santo. O objetivo geral deste trabalho e identificar as particularidades entre os sistemas de incentivo financeiro e fiscal, promovendo um estudo comparativo entre as partes responsáveis pelo arremate do Leilão Fundap, que visa atrair as importações para o respectivo território assim incrementando a receita de ICMS no Estado. Apoiado em critérios extraídos do manual Fundo de Desenvolvimento…

o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a

Introdução á administração Pública O Estado: 1. A Sociedade: Elementos característicos da sociedade: a. Finalidade Social ou Valor Social: a primeira discussão feita acerca disso é a questão da existência da finalidade. O próprio Aristóteles coloca que não há uma finalidade. Mas os filósofos finalistas (aqueles que acreditam na finalidade) defendem que a finalidade é o bem comum. Mas aí surge a questão: “que bem comum é esse?”. Segundo o Papa João XXIII: “O bem comum consiste…

(vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição confere competência, ela mesma limita o exercício dessa competência. Se ela confere, é ela que pode limitar esse exercício. Por isso são limitações constitucionais ao poder de tributar. O professor Flávio Bauer Novelli foi o primeiro atualizador do livro do…

determinação do FMI, em 04 de Maio de 2000, foi promulgada a Lei Complementar nº 101, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, sendo seu objetivo estabelecer normas de finanças públicas para a gestão fiscal responsável abrangendo a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal. Buscaremos na elaboração deste trabalho realizar um estudo sobre as melhorias na gestão pública após a Lei de Responsabilidade Fiscal. Iniciaremos nosso estudo comentando os fatores determinantes…

INTRODUÇÃO O estado pode se apresentar como governo centralizado, em uma única unidade, neste caso diz que o Estado é unitário ou descentralizado, em unidades autônomas, neste se diz que o Estado é federal. O Brasil é um Estado Federal ou Federação, essa realidade tornou-se possível com a constituição de 1988, pois antes o Brasil era um Estado Unitário. Mas, o Brasil apesar de ser uma Federação ainda apresenta uma dependência acentuada dos Estados e Municípios,…

...................... 457 A base de cálculo do tributo ............................................................ 460 5.1 A base de cálculo e os dois modelos de cobrança – o “americano” e o “alemão” ............................................................................. 461 5.2 A base de cálculo e os limites de cobrança ............................. 462 a) Limite total (ou global) ................................................................ 462 b) Limite individual ...........