Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto

Direito Constitucional 1. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do…

para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal"). Mas até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. Algema é uma pulseira metálica, dotada de fechadura, empregada para prender os braços de uma pessoa pelos punhos, na frente ou atrás do corpo. A utilização desse instrumento…

com o Judiciário (construção da jurisprudência – especialmente pela adoção da súmula vinculante3). Além destas fontes, ocorre também a recepção de inúmeras normas editadas anteriormente a Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis com o texto constitucional vigente. Não se pode esquecer também da integração ao ordenamento jurídico 1 Bacharel em Direito, funcionária pública estadual, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Fundação de Ensino “Eurípides…

TEORIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser…

administrativa da União: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais; - Poderes Administrativos: Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; - Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos e espécies de atos administrativos; Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos; - Agentes Públicos – Classificação constitucional;…

formas de estado, pois quando se tem uma federação, há uma distribuição vertical do poder político. Os dois sistemas clássicos de governo são: Presidencialismo: as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo se concentram em uma só pessoa. Ele é um representante do Estado, sobretudo no plano internacional, ao mesmo tempo que traça as políticas públicas e medidas governamentais internas. O Presidente da República tem um mandato fixo. Há responsabilidade política do Chefe de…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Campus Alphaville Direito TEXTOS JURÍDICOS ALPHAVILLE 2013 Cíntia de Souza Santos, RA: B7201E-7 Fernanda Santos de Santiago, RA: B7396H-0 TEXTOS JURÍDICOS Trabalho sobre Textos Jurídicos. Artigo desenvolvido durante a disciplina de COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO como parte da avaliação referente ao 2º semestre. Professor (a): Marcelo Barros …

Nacional OTN Obrigações do Tesouro Nacional BTN Bônus do Tesouro Nacional UFIR Unidade Fiscal de Referência IPCA-E Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial APC Apelação Civil TJ/RO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia REsp Recurso Especial DJ Diário da Justiça DJe Diário da Justiça Eletrônico AgRg Agravo Regimental IBGE Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SELIC Sistema Especial de…

E MUITO MENOS A LEITURA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. INTRODUÇÃO Direito Constitucional é o ramo que estuda princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Constitucional é o ramo que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura e grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indivíduo. No Direito Constitucional estuda-se e analisa-se cientificamente o modo de se instrumentalizar o Estado para que se possa…

que se tem verificado são constantes modificações no texto constitucional original, o que, sem sombra de dúvida, tem causado uma grande desfiguração das idéias plantadas pelos nossos constituintes, resultando numa volubilidade da Lei Maior num nível preocupante. Considerando que Constituição deve conter, sobretudo, um sistema de garantias da liberdade e uma organização institucional do Estado, tornam-se inaceitáveis modificações no texto constitucional que são impostas pelo Poder…