Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto

profissional/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Aluízio José Bastos Barbosa Junior. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Funenseg, 2014. 208 p.; 28 cm 1. Seguro – Leis, decretos. 2. Corretor de seguros – Profissão – Leis, decretos. I. Barbosa Júnior, Aluízio José Bastos. II. Título. 0013-1303 CDU 368(094)(81)(072) REALIZAÇÃO Escola Nacional de Seguros SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO METODOLÓGICA Diretoria de Ensino Técnico…

leis; d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo. 1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e televisão. 2) Nos princípios constitucionais do orçamento público a) enquadram-se os…

política que a possui é livre para criar, ou não, o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido. Tudo vai depender de sua vontade autônoma. Entretanto a única exceção a essa característica é justamente o ICMS, que os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a instituir e a arrecadar conforme dispõe o art. 155 da CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de…

profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). O mesmo conceito amplo é empregado pelo art. 2º da Lei n. 8.429/92 para definir quem são os agentes públicos para fins da prática de improbidade administrativa. Assim, podemos conceituar agentes públicos como “todos aqueles que têm uma vinculação…

NOME DA ESCOLA NOME DO ALUNO – NOME DO ALUNO – NOME DO ALUNO TEXTOS JURÍDICOS NOME DA CIDADE ANO NOME DA ESCOLA NOME DO ALUNO – NOME DO ALUNO – NOME DO ALUNO TEXTOS JURÍDICOS Descrição técnica formal do trabalho. Ex: Trabalho de Progressão de Curso apresentado à Escola Estadual Padre Alberto Füger como requisito parcial à conclusão da disciplina de Português no 3° ano do Ensino Médio. Orientador: Nome do Professor

vinculante - segurança jurídica - independência do juiz ABSTRACT A binding precedent was introduced in the Brazilian legal system through Constitutional Amendment nº 45/04, and properly regulated by Law no. 11.417/06, with the scope to ease the "crisis" experienced by the judiciary, caused by the multiplicity of causes repetitive that clog the courts, creating legal uncertainty and slowness of the Brazilian Justice and the discrediting of the state apparatus. Are divergent…

Leituras Complementares: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli Vide artigos no site: www.atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino 2 Artigos de Virgílio Afonso da Silva e de Humberto Ávila.  Ingo Salert, A dignidade da pessoa humana no Direito Brasileiro, Livraria do Advogado.  Artigo de Luís Roberto Barroso no site www.atualidadesdodireito/marcelonovelino.com.br  Texto: Joaquim Barbosa…

UNIDADE I INTRODUÇÃO Os direitos sociais, expressamente enumerados no art.6º do texto constitucional, consistem em prerrogativas determinadas pelo Poder Público, no sentido de amparar a sociedade, buscando garantir um mínimo de condições para que possam exercer, com dignidade, os demais direitos estabelecidos no texto constitucional. Como se trata de direitos de segunda geração, tais prerrogativas exigem uma ação efetiva do Estado em sua implementação, ou seja, são direitos que dependem…

Boa Viagem: Rua Visconde de Jequitinhonha, 76. tel: 34628989 e 33425049 Boa Vista: Rua Montevidéu, 276. Tel: 34230732. falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com 9. (FGV – OAB – IV EXAME) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de: A) lei federal ordinária. B) emenda…

praticados no passado. Significa dizer que, promulgada uma regra constitucional, esta tem aplicabilidade imediata sobre os negócios jurídicos em curso, regulando, a partir de sua vigência, os efeitos futuros desses atos celebrados no passado. O texto constitucional, portanto, não é absolutamente irretroativo: ele alcançará, de pronto, os efeitos futuros de atos praticados no passado. Exemplificando: em 1988, com a promulgação da atual Carta Política, o legislador constituinte vedou…