Gestao Temerária

Universidade Fumec Técnologo em Gestão da Tecnologia da Informação DIREITO E INFORMÁTICA Belo Horizonte 2012 “Crimes de Informática” SUMÁRIO INTRODUÇAO 1 CAPÍTULO 1 2 1- PRÍNCIPIOS DO DIREITO 2 1.1- Príncipio da Legalidade 2 1.2- Príncipio da Anterioridade da Lei Penal 2 1.3- Propriedade Intelectual e Direito do Autor 3 1.4- Inviolabilidade das Correspondências 4 1.5-

sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica (n. 8.884/94), já traziam em seu bojo a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, quando houvesse pelos sócios / acionistas abuso no exercício da gestão empresarial. No entanto, o artigo 50 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02) representou um avanço para nortear a aplicação da teoria mencionada, pois trouxe aos operadores do direito a efetividade necessária, apontando requisito…

moderna política de controle social que seria consolidada durante a era Vargas. No período de vigor do estado de sítio decretado em julho de 1924 e prolongado até o fim de dezembro de 1926 assistimos ao exercício do poder político como uma técnica de gestão populacional pautada por métodos preventivos de controle social. Uma prática na qual se articulou o controle estatístico da população com o confinamento de sua parcela mais indesejável. Em nenhuma outra forma de prisão…

Tribunal Federal (STF), o tribunal máximo do Brasil, iniciou o julgamento dos quarenta nomes denunciados em 11 de abril de 2006 pelo Procurador Geral da República em crimes como formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e evasão de divisas. O STF recebeu praticamente todas as denúncias feitas contra cada um dos acusados, o que os fez passar da condição de denunciados à condição de réus no processo criminal, devendo defender-se das acusações…

penal. Era, também, uma das formas que o soberano possuía de justificar-se perante a sociedade, de que estava punindo os hereges, descumpridores das ordens de Deus29. A peculiaridade principal do processo penal inquisitivo, denuncia Coutinho, é “a gestão da prova”30, ganhando especial destaque a confissão, por ser um “ato sujeito criminoso e que falta, é a peça complementar de uma informação escrita e secreta”31. Entretanto, existe uma ambiguidade em relação à confissão, uma…

obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) I - da transparência financeira e administrativa; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) II - da moralidade na gestão desportiva; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) III - da responsabilidade…

das ações civis públicas, o que, de certa forma contribuiu para a concentração do ajuizamento da grande maioria de tais demandas pelo Ministério Público, inibindo a emancipação das associações representativas. Críticos apontam, ainda, a utilização temerária e midiática de tal instrumento, bem como a baixa efetividade da intervenção decorrente da enorme dificuldade de execução das decisões ali proferidas. Embora seja inegável que os instrumentos de representação coletiva constituíram nos…

afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. E A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Cargo: Analista Judiciário – Área: Administrativa A No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única,…

Não deve haver receio de não agradar o magistrado ou qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Importante lembrar que nos casos de lide temerária, o advogado será solidariamente responsabilizado juntamente com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. São estes os deveres institucionais do advogado: 1) Preservar, em…

Da ação, "estando em termos o pedido", adotando uma série de providências, dentre as quais a indicação de um Administrador Judicial (cuja remuneração pode alcançar até 5% dos débitos) para, em princípio, colaborar com os Administradores na gestão da empresa. A partir daí, existem dois prazos essenciais a serem observados: a) o primeiro, improrrogável, de 180 dias, durante o qual ficarão suspensas as execuções movidas contra a empresa (podendo continuar aquelas intentadas também contra seus