Gestão fraudulenta e temerária

GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA INTRODUÇÃO O intuito deste trabalho é situar a dúvida jurídica de estudiosos do Direito Econômico, ou seja, a diferença entre os crimes de gestão fraudulenta (disposto no art. 4º, caput da Lei nº 7.492/86) e gestão temerária (disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.492/86) em Instituição Financeira, observando no decorrer do trabalho doutrina e jurisprudência que embasam o entendimento acerca da matéria situada no art. 4º da Lei nº 7.492/86, também conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco, in verbis: “Art. 4º.Gerir fraudulentamente Instituição Financeira: Pena – Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único – Se a gestão é temerária: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.” Podemos observar inicialmente que há uma omissão quanto a caracterização de cada conduta, apesar da diferença encontrada entre as penas abstratamente cominadas. Há, portanto, alguns fatos e conceitos a serem discutidos no decorrer deste estudo. A GESTÃO FRAUDULENTA E A GESTÃO TEMERÁRIA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Temos que os termos “gestão fraudulenta” e “gestão temerária” foram utilizados inicialmente pelo legislador pátrio na Lei nº 1.521/51 (Crimes contra a Economia Popular), em seu art. 3º, inciso IX in verbis:

EXERCÍCIO SOBRE GESTÃO TEMERÁRIA – EXERCÍCIO 03 – “GABARITO” |SUJEITO(S) |ARGUMENTO(S) PARA DEFESA |ARGUMENTO(S) PARA ACUSAÇÃO | | |Deve-se deixar claro que resta afastada ao diretor | | | |da ABCPrev, Sr. Pink, qualquer conduta que possa ser| | |…

Uma dúvida jurídica tem levantado grande controvérsia, qual seja, a diferenciação entre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária. A Lei, como se observa, foi omissa na caracterização de cada conduta, apesar de significativa a diferença entre as penas abstratamente cominadas. Muito se discute acerca da natureza da responsabilidade penal adotada na Lei 7.492/86, entretanto, é opinião comum que o legislador penal, no tocante à apreciação da prática criminosa, acata a teoria…

5. O que consiste Gestão fraudulenta, gestão temerária, investigação fiscal e denúncia espontânea. Gestão fraudulenta é caracterizada quando o agente, voluntariamente, pratica atos de gestão, administração ou gerência, mediante o emprego de artifícios, objetivando auferir indevida vantagem. O artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, diz o seguinte: “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.” Um…

Nacional medida provisória que prevê a renegociação de dívidas dos clubes de futebol com a União e propõe medidas para modernizar a gestão financeira e a responsabilidade fiscal dos clubes. O texto segue para apreciação do Congresso Nacional, onde pode sofrer alterações, e tem validade imediata a partir da sua publicação amanhã, no Diário Oficial da União. A estimativa é que a dívida dos clubes com a União esteja em torno de R$ 3,8 bilhões. Para que o clube possa aderir ao programa…

comentários acerca do seu texto legal. Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Inicialmente devemos trazer os conceitos de gestão fraudulenta e temerária, que são cruciais para o entendimento do dispositivo. Elias de Oliveira entende por gestão fraudulenta “o ato de direção, administração ou gerência, voluntariamente…

patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º): BEM JURIDICO: erário público, como bem supraindividual, de cunho institucional; proteção da política socioeconômica do Estado. - Lei 8176, de 1991: Trata de delitos contra a ordem econômica. BEM JURÍDICO: fontes energéticas. - Lei 8078, de 1990: Trata dos crimes contra as relações de consumo – Código de Defesa do Consumidor; BEM JURÍDICO: relações de consumo, relação jurídica de…

patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º): BEM JURIDICO: erário público, como bem supraindividual, de cunho institucional; proteção da política socioeconômica do Estado. - Lei 8176, de 1991: Trata de delitos contra a ordem econômica. BEM JURÍDICO: fontes energéticas. - Lei 8078, de 1990: Trata dos crimes contra as relações de consumo – Código de Defesa do Consumidor; BEM JURÍDICO: relações de consumo, relação jurídica de…

patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º): BEM JURIDICO: erário público, como bem supraindividual, de cunho institucional; proteção da política socioeconômica do Estado. - Lei 8176, de 1991: Trata de delitos contra a ordem econômica. BEM JURÍDICO: fontes energéticas. - Lei 8078, de 1990: Trata dos crimes contra as relações de consumo – Código de Defesa do Consumidor; BEM JURÍDICO: relações de consumo, relação jurídica de…

patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem tributária (arts. 1º a 3º): BEM JURIDICO: erário público, como bem supraindividual, de cunho institucional; proteção da política socioeconômica do Estado. - Lei 8176, de 1991: Trata de delitos contra a ordem econômica. BEM JURÍDICO: fontes energéticas. - Lei 8078, de 1990: Trata dos crimes contra as relações de consumo – Código de Defesa do Consumidor; BEM JURÍDICO: relações de consumo, relação jurídica de…