Gestao Temerária

não só impede o combate à fraude fiscal, ao crime organizado e ao controle dos grandes contribuintes, como não colocam nas mãos daqueles que efetivamente pagam seus tributos, assalariados e classe média, os instrumentos necessários para controlar a gestão da coisa pública. O Projeto de Lei do Senado nº 646/99 tem amparo na pretensa adequação do nosso sistema tributário aos parâmetros da modernidade, porém todo o seu conteúdo está permeado de retrocessos históricos, que vão…

até para a garantia da credibilidade do sistema financeiro, não é de se admitir a transferência da carta-patente, devendo a autoridade fiscalizadora cancelar a autorização, pois a falência é sempre decorrente de eventos que configuram atos de gestão temerária ou ruinosa. 4. Registre-se que a arrecadação da carta-patente, pelo juízo da falência em nada poderia objetar a atuação do Banco Central do Brasil no sentido de apurar, mediante procedimento administrativo próprio, as razões da…

celebra contratos, mesmo sem perceber-se disso, muitas vezes. O contrato da maneira como modernamente e concebido, representa a materialização no mundo jurídico do acordo de vontades. Sem ele, certamente as transações comerciais tornar-se-iam temerárias posto que não ancoradas. Sem a força cogente e vinculante própria dos contratos, não seria possível conceber a sociedade da forma atualmente existente. Análises dos dois contratos em relação ao da ABNT. Depois, de termos realizado…

Leis com incriminações vagas e indeterminadas. Determina ao legislador o dever de fixar com clareza o texto da conduta proibida evitando interpretações duvidosas ou imprecisas. Ex: Art.4º, Lei 7492/86. P.U. (Lei do Colarinho Branco): “Se a gestão é temerária” - Pena: 2 a 8 anos, e multa. Da Dignidade da pessoa humana: é exigência do Estado democrático de direito e está prevista no art. 1°, III, 4°, II, 5°, todos da CF/88. O Direito Penal não admite penas cruéis, degradantes,…

as classes(art. 145, lei 11101). O plano de RJ homologado pelo juiz, será cumprido em juízo: Nos primeiros 2 anos; Após 2 anos o juiz extingue o processo e o PRJ segue regular cumprimento na via extra judicial. (art. 62, lei 11.11101); Gestão temerária (art. 64/65); Gestor judiciário(art. 65). Recuperação Judicial no Plano Especial Apenas para microempresa e empresas de pequeno porte (art. 70 a 72); A quarentena para 08 anos; Não se convoca assembleia de credores; Apenas créditos

Segundo este dispositivo legal, em regra, compete ao órgão licenciador instaurar o procedimento administrativo e lavrar o auto de infração. Antes, qualquer ente federativo poderia exercer o poder de polícia ambiental. Tal previsão é bastante temerária para a fiscalização ambiental. Os §§ 2.º e 3.º estabelecem uma exceção para os casos urgentes, mas mesmo assim, deverá prevalecer o auto de infração do ente federativo que licenciou o empreendimento/atividade. 235 Capítulo…

– remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; "XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;" ­- (*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98: XIII - duração do trabalho…

porto organizado. É indispensável sua intervenção nas operações que utilizem mão de obra, executadas pela tripulação. Este responde pela remuneração do trabalhador portuário e respectivos encargos trabalhistas e previdenciários (fiscais). - Órgão Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Avulso – administra o fornecimento de mão de obra do trabalhador portuário e do avulso; mantém o cadastro, com exclusividade, dos trabalhadores portuários e dos avulsos; promove o treinamento e habilitação…

profissional, como dolo ou culpa. Da redação do artigo 32, § único do estatuto, inferimos que não há que se falar em responsabilidade objetiva do advogado. O comando de reparação carece de apuração em ação própria, inclusive nos casos de lide temerária, onde o advogado é solidariamente responsável com seu cliente pelos danos que causa a outrem. As infrações disciplinares para o advogado estão elencadas no artigo 34 da Lei 8906/94. Nesta disposição temos um rol de 29 condutas…

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,…