Gestao Temerária

jurisdicionis. 2. Muito embora a egrégia 4ª Seção da Corte tenha acolhido a tese de que o gerente de agência bancária pode ser (fora das hipóteses do concurso de agentes) sujeito ativo dos delitos previstos no art. 4º da Lei nº 7.492/86 (gestão fraudulenta e gestão temerária), não ficou afastada, por ocasião do julgamento da ACR nº 2001.04.01.004003-5/PR, a possibilidade de que se fizesse interpretação, caso a caso, a respeito da incidência do dispositivo penal em questão, levando-se em…

de Registro Temerário ou de má-fé. Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua. Sujeito…

09/12/2003. PENAL. LEI Nº 7.492/86. GESTÃO TEMERÁRIA. EMENTA: TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. SUJEITO ATIVO PRÓPRIO. ADIANTAMENTO DE PRO LABORE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Comprovada a gestão temerária da empresa ao ser aceito que consorciados acumulassem em seus nomes grande número de cotas em grupos de consórcio sem a demonstração de capacidade financeira. Aplicável a Circular nº 2.196/92 do BACEN vigente à época dos fatos. Ainda há temeridade da gestão pelos…

09/12/2003. PENAL. LEI Nº 7.492/86. GESTÃO TEMERÁRIA. EMENTA: TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. SUJEITO ATIVO PRÓPRIO. ADIANTAMENTO DE PRO LABORE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Comprovada a gestão temerária da empresa ao ser aceito que consorciados acumulassem em seus nomes grande número de cotas em grupos de consórcio sem a demonstração de capacidade financeira. Aplicável a Circular nº 2.196/92 do BACEN vigente à época dos fatos. Ainda há temeridade da gestão pelos fatos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO COLEGIADO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CAMPUS JUAZEIRO Disciplina: Política e Gestão da Educação Professora: Vanderléa Andrade Alunos: Antônio Clovis Sales Amorim e Júlio Maria Vieira GESTÃO ESCOLAR: ESPAÇO PROPÍCIO PARA SE PRATICAR A DEMOCRACIA INTRODUÇÃO O Projeto Político-Pedagógico (PPP), isto é, a diretriz basilar do projeto educativo que a escola quer implementar, deve ser um reflexo da dinâmica da instituição, explicitando…

economia solidária é a cooperativa de produção, cujos princípios organizativos são: posse coletiva dos www.concursovirtual.com.br 2 PROF. MARCELO ROSENTHAL LÍNGUA PORTUGUESA – MATERIAL 07 meios de produção pelas pessoas que as utilizam para produzir; gestão democrática da empresa ou por participação direta (quando o número de cooperadores não é demasiado) ou por representação; repartição da receita líquida entre os cooperadores por critérios aprovados após discussões e negociações…

prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou…

FINALIDADE A ação popular tem por finalidade a defesa da coletividade, mesmo quando proposta apenas por um cidadão, já que os bens tutelados pela ação são coletivos. Confere-se ao indivíduo um meio democrático e direto de fiscalização e controle da gestão do patrimônio público. Ainda que o autor possa ter interesses individuais com a ação proposta, só é admissível quando há a busca pela proteção do patrimônio público em geral. Seu objetivo consiste na prevenção e/ou correção de ato…

- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,…

projetos audaciosos que provocam ceticismo e sorrisos constrangidos em auxiliares contra feitos. Mas as resistências esbarravam nas suas certezas intimas e no riso confiante. Feito o julgamento, Juscelino seguia um impulso, entregando-se as tarefas temerárias como se fosse simples e factíveis. Suas memórias falam de ‘audácia aliada à visão do futuro’ – um farol interno iluminando regiões fora do campo da visão comum.” (BOJUNGA, p145) h) Ao identificar uma ameaça a eleição de…