Gestao Documental No Tcu

de acesso ao Tribunal de Contas da União aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à RFB, na forma dos formulários que constituem os anexos I e II da Instrução Normativa TCU nº 67/2011; k) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; l) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único da…

da assistência social....................... 19 Fluxograma 1 – Síntese da organização da Política de Assistência Social nos municípios, segundo a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais.................... 28 Quadro 3 – Níveis de gestão dos municípios no sistema único de assistência social....... 29 Quadro 4 – Síntese dos serviços da proteção social básica e especial segundo a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, segundo a PNAS............................ 31

de acesso ao Tribunal de Contas da União aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à RFB, na forma dos formulários que constituem os anexos I e II da Instrução Normativa TCU nº 67/2011; k) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; l) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único da…

administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro. 11.3 Extinção do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento. 11.4 Convênios e consórcios administrativos. Contratos de gestão. 11.5 Parcerias público-privadas. 12. PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.1 Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa. 12.2 Servidor Público: regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. 13.…

os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a invalidação do ato de sustação expedido pelo TCU. Analise a questão à luz da disciplina legal acerca do tema. (Colaboração do Prof. Jocemar Carneiro) GABARITO CASO 2 A autarquia federal está com a razão. O TCU agiu ilegalmente, afrontando o art. 71, § 1.º da Carta da…

de novembro de 2013 para conclusão dos trabalhos de análise documental, redação e apreciação do Relatório Final. 1.3 Objeto da CPI do Repasse de Recursos Públicos – Serviço de Oncologia A ação de fiscalização do Poder Legislativo incide sobre o processo decisório do Poder Executivo Municipal e visa aferir se a administração pública pautou sua atuação em estrita observância e obediência legal, destacadamente aos princípios da gestão pública insculpidos no art.37 da Constituição Federal, quais

Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa em juízo reivindicando a invalidação do ato de sustação expedido pelo TCU. Analise a questão à luz da disciplina legal acerca do tema. (Colaboração do Prof. Jocemar Carneiro) GABARITO CASO 2 A autarquia federal está com a razão. O TCU agiu ilegalmente, afrontando o art. 71, § 1.º da Carta da…

Sistema de Informações Gerenciais (SIG) para a área de planejamento governamental torna o processo de elaboração de políticas públicas mais eficaz e fortalece o conhecimento técnico e científico a respeito de tecnologias contemporâneas na área de gestão. Este trabalho visou analisar a capacidade de planejamento de ações de governo pelos gestores públicos no âmbito do poder executivo do Estado de Rondônia. Apresenta-se uma revisão do estado da arte sobre o conceito de planejamento governamental e

a 27 de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento dos 40 nomes denunciados em 11 de abril de 2006 pelo Procurador Geral da República em crimes como formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e evasão de divisas. O STF recebeu praticamente todas as denúncias feitas contra cada um dos acusados, o que os fez passar da condição de denunciados para a condição de réus no processo criminal, devendo defender-se das…

e do Conselho Administrativo, que é composto por seis membros: secretário executivo do Ministério do Transportes, diretor geral do DNIT, dois representantes do Ministério dos Transportes, um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e um representante do Ministério da Fazenda. 2. Organograma Sabemos, organograma é um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização. Os organogramas mostram como estão dispostas unidades funcionais, a hierarquia e…