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Estadual de Resíduos Sólidos. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 13/01/2009) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Política Estadual de Resíduos Sólidos far-se-á com base nas normas e diretrizes estabelecidas por esta Lei, em consonância com as políticas estaduais de meio ambiente, educação ambiental, recursos hídricos, saneamento básico, saúde, desenvolvimento econômico, desenvolvimento urbano e promoção da inclusão social. Parágrafo único - Sujeitam-se à observância do disposto nesta Lei os agentes públicos e privados que desenvolvam ações que, direta ou indiretamente, envolvam a geração e a gestão de resíduos sólidos. Art. 2º - Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, as normas homologadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA -, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, do Sistema Nacional de Metrologia e Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 3º - A gestão de resíduos sólidos radioativos ou resultantes de pesquisas e atividades com organismos geneticamente modificados reger-se-á por legislação específica. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - avaliação do ciclo de vida do produto o estudo dos impactos…

de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Responsabilidade Social e Meio Ambiente para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Campo Grande 2011 1 INTRODUÇÃO O presente estudo trata de uma atividade prática desenvolvida por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas, por meio do desenvolvimento de etapas essenciais para o…

1991/07 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no País. Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente; II - não-geração, redução, reutilização, reciclagem e…

CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ADRIANA MARIA DE JESUS – RA:334635 MARYLAND SOUSA NUNES – RA:334658 SUELENE ALMEIDA BEZERRA - RA: 334666 Tutor EAD: ANDRÉ LUIS NEGRITTO FLORINDO Tutor Presencial: GIVALDO BATISTA MEDEIROS PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTO - APRENDIZAGEM II A IMPLANTAÇÃO DA POLITÍCA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA GESTÃO URBANA MUNICIPAL Sobradinho DF 2012 Projeto Multidisciplinar de Autoaprendizagem II, apresentado ao…

1 1 Saneamento ambiental gestão e gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos (GIRSU) objetivo – melhoria/manutenção da saúde, do bem estar físico, social e mental da comunidade. 2 3 4 5 6 “resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades (...) de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição (...) lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, (...), líquidos cujas…

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no País. Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente; II - não-geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos…

[pic] GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE RELATÓRIO FINAL DO PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTO APRENDIZAGEM – PMA II TEMA: A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DE SAÚDE NA GESTÃO URBANA MUNICIPAL Montes Claros 2012 [pic] GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE RELATÓRIO FINAL DO PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTO APRENDIZAGEM – PMA II TEMA: A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DE…

política nacional de resíduos sólidos conceitos e informações gerais 1 Índice PALAVRA DO PRESIDENTE 03 . Palavra do Presidente 04 . Introdução 06 . Resíduos Sólidos 07 . Classificação dos Resíduos Sólidos 10 . Ordem de Prioridade para a Gestão O lançamento desta publicação ocorre em um momento importante: e Gerenciamento dos Resíduos 12 . Rejeitos 12 . Lixão 13 . Proibições 14 . A Quem se Aplica a PNRS? 17 . Responsabilidade Compartilhada 21 . Logística…

classificação de resíduos sólidos quanto a origem de acordo com a PNRS? De acordo com a PNRS, os resíduos sólidos são classificados quanto à origem e à periculosidade. Origem: a) resíduos domiciliares: São resíduos originários das atividades domésticas em residências urbanas; b) resíduos de limpeza urbana: São resíduos originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: Quando compreendem os resíduos…

A LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos em substituição a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao…