Gestão De Negocios Art 861

casos preordenados em lei. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade de um único declarante Os atos unilaterais abrangem primeiramente “promessa de recompensa”, partindo-se então para “gestão dos negócios” já no artigo 861, “pagamento indevido” no artigo 876 até o 884…

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS 1. Art. 861 do CCB – (CONCEITO) É a intervenção não autorizada de uma pessoa (gestor de negócio) na direção dos negócios de uma outra (dono do negócio), feita segundo o interesse, a vontade presumível de seu dono. Em outras palavras seria a administração oficiosa de interesses alheios, sem procuração. Exemplo: O vizinho (gestor de negócio) que vê arrebentados os encanamentos da casa contígua, que corre o risco de ser inundada. Ausente o proprietário (dono…

BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS MAIO/2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre, Constituição de renda, Jogo e aposta, Transação e Compromisso e Atos unilaterais que englobam rapidamente os institutos civis da Promessa de Recompensa , Gestão de Negócios e os conexos Pagamento indevido e Enriquecimento sem causa. São institutos importantes para o Direito Civil, principalmente os capítulos que tratam do Pagamento indevido e do Enriquecimento sem causa, os quais ensejam muitas…

unilateral que alguns doutrinadores, como Ruggiero, denominam os atos unilaterais como quase-contratos. Disciplinado pelo Código Civil de 2002 nos arts. 854 e seguintes, temos como geradores de responsabilidade a Promessa de recompensa (arts. 854 a860), a Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876 a 833) e o Enriquecimento sem causa (arts.884 a886), temas dos quais trataremos a seguir. 2. Da Promessa de Recompensa 2.1. Conceito Promessa…

VIEIRA GESTÃO DE NEGÓCIOS PORTO ALEGRE, 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Gestão de negócios Ocorre a gestão de negócios quando uma pessoa toma rédea da administração dos negócios de outrem, em caráter voluntário e excepcional, sem prévia autorização ou procuração que lhe de poderes para tanto, de maneira assim, que conduz tais negócios segundo os interesses presumidos do real proprietário. Assim, a gestão de negócios nada mais é do…

Devedor > Direito Obrigacional OU Direito Pessoal Direito Real: Pessoa X Coisa > Titular C C. Art. 1228 ↑ Direitos Não Patrimoniais: direitos vinculados a pessoa. Elementos Relativos a Personalidade. (Art. 11 ao 21 do CC) e ainda o Direito de Família (Art. 1511 e seguintes do CC) TEMA | DIREITO OBRIGACIONAL | DIREITO REAL | OBJETO | Cumprimento de Prestação | Poder Sobre a Coisa |…

DIREITO CIVIL – ; 08-08 CLAUSULAS – ART 408 CC PACTO FIXADO PELAS PARTES CONTRATADA E CONTRATANTE ONDE OBRIGA SE A CUMPRIR, AQUILO QUE FOI PACTUANTE MEDIANTE CONTRATO, DO CONTRÁRIO, PARA AQUELE QUE NÃO CUMPRIR O QUE ESTA PREVISTO, HÁ UMA SANÇÃO PARTE PREJUDICADA PELO PREJUIZO SURGE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HÁ UM ACORDO ENTRE AS PARTES - OS TIPOS DE CLÁUSULA * CLÁUSULA PENAL COMPENSÁTORIA: É ETILIZADA PARA DETERMINAR SANÇÃO A QUEM NÃO CUMPRE O QUE É DEVIDO. * CLÁUSULA PENAL MONOTÓRIA: É

Gestão de Negócios SÍLVIO DE SALVO VENOSA O Código Civil de 2002 reservou um dos títulos do Livro das Obrigações, às relações obrigacionais decorrentes de declaração unilateral de vontade. Compõe a matéria: a promessa de recompensa, Gestão de Negócios (Arts. 861 a 875 do CC), pagamento indevido, enriquecimento sem causa e os títulos de crédito. Como se vê, o Novo Código deu maior consistência às declarações unilateral de vontade, deslocando para esta categoria, a gestão de negócios, o…

Sobre tais atos, o novo código listou os seguintes: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860) Gestão de negócios (arts. 861 a 875) Pagamento indevido (arts. 876 a 883) Enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886). 1. Promessa de recompensa 1.1 Conceito É o negócio jurídico unilateral, por meio do qual alguém se obriga a gratificar ou recompensar pessoa indeterminada que preencha a exigência da proposta (com base no art. 854).A promessa de recompensa não necessita ser…

Nogueira Freitas3 Francimar de Paula Soares4 Karoline Borges Tavares5 Renan Luiz de Lima6 RESUMO Este artigo apresenta concepções sobre as fontes de efeitos voluntários do direito obrigacional.Com foco nos atos unilaterais: Promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. Como os contratos e os atos ilícitos, as declarações unilaterais de vontade constituem fontes de obrigações. Palavras-chave: Efeitos Voluntários, Atos Unilaterais , Fonte de…