Geraldo João Embargos De Declaração

(RG) ou demais documentos de identificação nacional, do CPF, original ou cópia autenticada da certidão de casamento e de eventual certidão de registro da escritura de pacto antenupcial, podendo os demais dados serem complementados mediante simples declaração firmada pelo beneficiário, dispensado o reconhecimento de firma quando firmada na presença do Oficial ou de seu preposto. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. A existência de registros de direitos reais ou constrições judiciais,…

em julgado, proferida em anterior conflito de competência, envolvendo as mesmas partes e demandas possessórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.12.097452-2/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA - SUSCITADO(A): JOÃO CANCIO DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG, EVANGELINA CASTILHO DUARTE DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS ALBERTO BUENO, MST…

.........................................................49 Proposta de uma Nova Política Criminal para o Brasil Luiz Flavio Borges D’Urso ...................................................................................................71 Os Embargos Infringentes no Código de Processo Penal Militar Carlos Alberto Marques Soares ............................................................................................83 A Deserção no Direito Militar Angolano Beato Manuel Paulo ............

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais. Processo nº 0024.11.060.514-4 Apelante: Márcio Antônio Pedrosa Apelado: Geraldo Valdir Alves Apelação Cível com pedido de concessão de efeito suspensivo e devolutivo. Márcio Antônio Pedrosa, já qualificado nos autos acima referenciados, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a r. sentença de fls. 43/45, interpor RECURSO…

venda executiva”. 11. No dia 16 de Outubro de 2010, ALBERTO SILVA cede a sua quota relativa ao terreno em compropriedade ao seu irmão, FILIPE SILVA, por €30.000. 12. Chegado o devido momento, reclamaram créditos: - O personal trainer do ginásio, GERALDO GÓIS, por ter € 3.000 de salários em atraso, invocando um privilégio creditório sobre o ginásio; - HEITOR HENRIQUES, credor de ALBERTO SILVA e BÁRBARA SILVA, que tinha uma hipoteca a seu favor sobre a casa destes, registada a 22 de…

nulidade; e) o Ministério Público é ouvido em todos os conflitos de competência, sendo parte naqueles em for o suscitante. Caso 3 1ª João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não…

salários mínimos, ou autor poderá abrir mão do excedente, beneficiando-se com a celeridade do procedimento sumaríssimo. Caso contrário, poderá o autor utilizar o rito ordinário ou do procedimento de cognição sumária da ação monitória, porém, havendo embargos, o procedimento ordinário. Da Ação de Cobrança 18 PROCESSO DE CONHECIMENTO O art. 586 do Código de Processo Civil preceitua que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e…

Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC). Em razão disso, a pesquisa tem sua importância pelo estudo que fará do referido instituto, demonstrando que continua sendo meio de defesa de suma importância na execução,…

Becker, (7) (8) toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um terceiro indivíduo, em substituição daquele determinado como sujeito à hipótese de incidência, já nos valendo da linguagem adotada por Geraldo Ataliba, (9) ou ao fato imponível conforme preceitua Dino Jarach (10) ou ainda, na linguagem de Paulo de Barros Carvalho, a "Hipótese Tributária e o Fato Jurídico Tributário". (11) A responsabilidade tributária se constitui na…

Becker, (7) (8) toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um terceiro indivíduo, em substituição daquele determinado como sujeito à hipótese de incidência, já nos valendo da linguagem adotada por Geraldo Ataliba, (9) ou ao fato imponível conforme preceitua Dino Jarach (10) ou ainda, na linguagem de Paulo de Barros Carvalho, a "Hipótese Tributária e o Fato Jurídico Tributário". (11) A responsabilidade tributária se constitui na…