Geraldo João Embargos De Declaração

disciplinar, embora exista posicionamento que afirme que o instituto possui caráter recursal. Isto porque o Código de Processo Civil de 1939, em seu art. 808, previa os seguintes recursos: apelação, embargos de nulidade ou infringentes do julgado, de agravo, de revista, de embargos de declaração e extraordinário. Assim, o cabimento do agravo de instrumento era restrito às hipóteses previstas no Código, ou seja, as hipóteses eram taxativas, deixando diversas decisões interlocutórias…

uma vez que os Juizados Especiais foram criados, conforme já referido tanto na introdução quanto no primeiro capítulo, visando serem mais céleres e menos formais, cuja tramitação das causas perante o Poder Judiciário fosse mais rápida. Conforme João Francisco de Assis15, “esse novo modelo de justiça criminal consensual, inspirador da filosofia dos Juizados Especiais Criminais, tem, pois, como fim agilizar a solução de conflitos surgidos na área da pequena e média criminalidade,…

em todos os conflitos de competência, sendo parte naqueles em for o suscitante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AULA 3 1ª João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não…

Compromisso conforme a Legislação aplicável; c) Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, e maior de 18 (dezoito) anos, também com as obrigações militares; d) Comprovar os requisitos exigidos no subitem 2.2 deste Edital (declaração da Faculdade e histórico escolar atualizado); e) Conhecer, atender, aceitar e submeter-se às condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento; f) Apresentar cópias do RG, CPF, Título de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Análise e exposição da jurisprudência em temas polêmicos da Execução Fiscal e Embargos à Execução (Lei n. 6.830/1980) Em grupos de até quatro alunos, deverá haver pesquisa jurisprudencial que responda às seguintes questões. As respostas serão apresentadas no dia 20 de maio por grupos sorteados. Todos os grupos deverão entregar as respostas por escrito, indicando qual(is) o(s) processo(s) pesquisado(s)…

ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a…

nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. b) Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. c) Tempestividade: respeitar os prazos previstos na lei. d) Preparo: a Justiça Eleitoral é gratuita, não cobrando portanto custas processuais. Subjetivos a) Legitimidade: aqueles indicados pela lei como detentores da…

eis que, estas duas expressões estão muito próximas e às vezes recebe a mesma conotação. Costuma-se dizer que no processo de execução não existe julgamento de mérito e que este somente é possível no processo incidente de embargos à execução ou como é bastante conhecido, embargos do devedor. Entretanto, não se pode ouvidar que tempo é a melhor fonte de história e também de evolução do conhecimento humano. Hoje a moderna processualística está cada vez mais, afastando-se do formalismo…

FERREIRA DA SILVA E OUTRO : JOÃO EVANGELISTA CUNHA PIRES DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de…

próprios títulos executivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública." (REsp. n° 66.304-PR, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, publ. no DJU de 23.09.96, pág. 35.103, grifamos). 6 - Nesse sentido também tem-se pronunciado nosso Egrégio Tribunal: "EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOCUMENTO DESTITUÍDO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUCIONAL DECRETADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. "Os contratos…