Geraldo João Embargos De Declaração

indenizatória quando, desde a muito, o cutelo prescricional já havia atingido sua esfera jurídica. 8. Neste sentido, segue sentença confirmando referida tese, nos autos do Processo Nº 200.2009.948.551-4, DO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOVENTE: AMENOU PESSOA DE QUEIROZ. PROMOVIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA E…

Marques, Benjamim, Miragem. .José Geraldo Brito Filomeno .Nunes Rizzato. Curso do Direito do Consumidor. Ed. Saraiva. – leva mais em conta a corrente favorável ao consumidor. .Sergio Cavalieri Filho. Programa do Direito do Consumidor. .Claudia Lima Marques, Claudio Bessa e Benjamim. Manual. Revistas dos Tribunais. Provas: 15/04 P1 (sem cód.) Feriados: 22/04 Tiradentes 10/06 P2 (com cód.) 24/06 São João 03/07…

forma que pela dificuldade de se conceituar o que seria poder popular - e, por conseqüência, de se delimitar o governo do povo - o conceito de democracia tem sofrido os mais diversos significados durante a história.7 Vale destacar a Carta de João Sem Terra de 1215: um documento medieval bilateral em que o rei se obriga a respeitar a lei. O objetivo foi reparar os abusos do rei, pois o mesmo não abria mão de sua soberania, porém, deveria respeitar o Parlamento, eis a origem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(CE). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, brasileiro, casado, maior, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza(CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que

classe e Não pode haver outrapessoas jurídica com a mesma denominação . Documentos necessários para constituição da sociedade. Requerimento do registro, exemplo: (requerimento para registro de instrumento de sociedade) Ilustríssimo senhor GERALDO FELÍCIO, 1° Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Claro (SP). O(s) representante(s) legal(ais) da pessoa jurídica abaixo identificada (e/ou sócio, ou legítimo(s) interessado(s) na forma do Código Civil de…

espécie recursal. • Preparo: As custas são indispensáveis para o reconhecimento do recurso, sendo exigido o seu recolhimento no ato da interposição – art. 511, CPC. Entretanto, existem algumas ressalvas: agravo retido, agravo regimental, embargos de declaração e o agravo, que tenha como objetivo liberar o recurso especial e o extraordinário, não exigem o recolhimento das custas. São classificados como hipóteses de isenções objetivas, ou seja, a isenção é determinada pela espécie…

adotante(s);  Declaração de idoneidade dos adotantes(s)(modelo defensoria);  Atestado de sanidade física e mental do(s) adotante(s)( posto de saúde);  Comprovante de renda do(s) adotantes;  Havendo o consentimento dos pais, estes devem assinar uma declaração consentindo com a adoção. (modelo defensoria), anexando a carteira de identidade com CPF e comprovante de residência dos mesmos, se tiverem endereço certo;  Se não houver o consentimento dos pais, apresentar declaração de…

rural do Município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp no 472.628/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17.08.2004, DJ de 27.09.2004 p. 310). É possível concluir desse julgamento que (A) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola. (B)…

20 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2013 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2013 Licariao Nogueira 004016 - Pb • 757; Ramona Porto Amorim Guedes 012255 - Pb • 1336; Raphael Felippe Correia Lima Do Ama 015535 - Pb • 161; Raphaela Baracuhy Cunha Do Vale 015664 - Pb • 1376; Raquel Vasconcelos Souto Maior 013700 - Pb • 815; Rebeca Barbosa Frutuoso 015722 - Pb • 1369; Reginaldo Marcio Medeiros Cavalcant 014150 - Pb • 717,…

lançamento do tributo, devendo ser cancelado o diferimento aplicado ao contribuinte, nos termos do artigo 428, inciso III, do ICMS;  A declaração de inidoneidade do contribuinte se trata de procedimento interno do Fisco, motivo pelo qual não precisa ser publicada para que produza efeitos a terceiros; 14  A declaração de inidoneidade do contribuinte possui efeito ex tunc, ou seja, retroage desde a data de inicio da irregularidade…