Geraldo Ataliba Incidencia

ordinárias na Constituição”. Em MAGANO, Octavio Bueno. Revisão constitucional: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política/ Continua Como/ RDCN, São Paulo, n. 7, v.2, p.108-112, abr./ jun.1994. p. 108. 37 Entende Geraldo Ataliba tratar-se de abuso de poder a cada cogitação da incidência revisional, em vista da insegurança que repercute nas relações jurídicas. Revisão constitucional e abuso de poder: Revista Forense. Rio de Janeiro, n. 323, v. 89, p.67-69, jul. / set. 1993, p.…

obrigação…. Hipóteses de incidência se caracterizam por verbos no infinitivo (vender, ar, auferir) c) prestação que não constitui sanção de ato ilícito: O tributo não é sanção (resposta a um ato ilícito praticado). Paga-se o tributo pelo desenvolvimento normal das atividades que ensejam sua incidência: ser proprietário de um imóvel, de um automóvel, adquirir disponibilidade econômica ou jurídica de renda, prestar serviços, vender mercadorias, enfim, são fatos que desencadeiam a…

de 1988, tendo os entes políticos como únicos detentores do poder de tributar, iniciando- se assim o sistema de partilha de competência tributária. Esse poder político que engloba a tributação, assim como sua criação e amplitude da incidência submete ao legislador vários balizamentos, pois alterações somente são permitidos através de Emendas Constitucionais. Contudo a destinação de 100% do repasse com a fiscalização atribuída aos municípios implicaria numa modificação da competência

legislador, e não da administração tributária.5 Quanto à primeira afirmação, devemos concordar com os autores que defendem a impossibilidade de a administração tributária vir a tributar situação fática que não esteja contemplada na regra matriz de incidência do tributo, pois, realmente, aí, estar-se-ia ofendendo o princípio da legalidade. A norma antielisiva, pelo contrário, incidiria sobre eventual tentativa de o contribuinte camuflar a ocorrência do fato gerador, dando uma aparência…

complementar, ser uma falsa contribuição interventiva, possuir base de cálculo que se confunde com uma das previstas no art. 195, I, da Constituição Federal, violar os princípios da estrita legalidade e da anterioridade e, ainda, ter como hipótese de incidência fatos que a Constituição reservou à tributação dos Estados e do Distrito Federal, por via do ICMS. Embora tenha algumas destas teses, surtido algum efeito no Judiciário, tendo em vista a existência de liminares, inclusive dos…

regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I). R: A regra-matriz de…

pago a maior na substituição tributária progressiva 5. 23 Da constitucionalidade da restituição do valor pago quando não ocorrer o fato gerador 4.3. 23 30 DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO ICMS E SUAS OBSERVAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA 5.1. 33 Da regra matriz de incidência tributária no ICMS e as alterações provocadas pela substituição tributária 5.2. 6. 33 35 Da sujeição tributária passiva DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PRA FRENTE” E SEUS …

que de fato contribuem. Assim, a não tributação do mínimo vital se dá também por considerações sociais diversas, mesmo porque é um contra-senso fomentar a pobreza num primeiro momento, pois se retiraria dinheiro do cidadão através da incidência tributária, para depois implementar políticas para combatê-la; eis que o Estado está obrigado, por força constitucional, a implementar políticas que garantem aos cidadãos condições dignas de sobrevivência, para fazer valer os…

Portanto, a Lei 9.393/1996 não é exaustiva. O perfil do Imposto Territorial Rural é incompleto, ficando na dependência de complementação por instrução normativa, verdadeira afronta ao Sistema Constitucional Tributário. Referências: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1997. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1996. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 9. ed., São Paulo: Saraiva,…

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciado os critérios classificatórios adotados. Adotando em parte as correntes distintivas das espécies tributárias, definidas por Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Márcio Severo Marques: tem-se a) Tributo não vinculado a uma atividade estatal, sem destinação do produto da arrecadação e sem previsão de restituição em razão de determinado período ou situação fática. Espécie, imposto; b)…