Geraldo Ataliba Incidencia

contribuintes uma certa rejeição, que é justificada pelo excesso da carga tributária existente e, em parte, pela não contrapartida estatal no cumprimento de seus misteres constitucionais. Entre Estado e cidadão/contribuinte, vive-se, como o denominou Geraldo Ataliba, uma dialética da tensão. A grande questão, portanto, é saber qual o limite ao Estado? Quando o poder de tributar chega à desmedida do poder de destruir? Sem dúvida, a Constituição Federal de 1988, caracterizando-se…

recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1 A legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência do ITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança: possibilidade de incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e…

Tributário 09 CAPÍTULO II – TRIBUTOS E ICMS 13 2.1. Considerações Gerais de Tributos 13 2.2. Espécies de Tributos 14 2.3. ICMS 16 CAPÍTULO III – DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA 23 3.1. Noções Introdutórias 23 3.2. Formas de Desoneração 23 3.2.1. Não-incidência 24 3.2.2. Isenção 26 3.2.3. Anistia 29 3.2.4. Alíquota Zero 30 3.2.5. Remissão 31 3.2.6. Imunidade 31 3.3. Jurisprudência 33 3.4. Desoneração em Alagoas 36 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS 39 LISTA DE ANEXOS ANEXO 1 –…

se depara com imposição das mais agressivas, eis que incidente sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas. Sensível a essa gama de interesses, a doutrina tem se debruçado sobre o tema, tecendo críticas que vão desde os malefícios que incidências tributárias sobre o faturamento e * Foram adotadas nesta dissertação as novas regras ortográficas vigentes desde o dia 1.º.01.2009. 1 Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003: “Art. 1.º A contribuição para o PIS/Pasep (Contribuição para o…

DA BAHIA 2 Curso de Especialização em Direito Tributário Estadual º Coordenador: Prof. Helcônio de Souza Almeida Secretário da Fazenda: Albérico Machado Mascarenhas 1 ICMS “POR DENTRO” É LEGAL? É MORAL? Pós-Graduando: Geraldo Barros Rios Agosto/2003 2 SUMÁRIO Pg. 1 – APRESENTAÇÃO ........................................................................................... 01 2 – OBJETIVOS E METODOLOGIA…

sua arrecadação. Pela análise do referido artigo, a natureza jurídica do tributo poderia ser obtida por meio do fato gerador da obrigação, que corresponde à subsunção de um fato à norma prescrita em lei, ou seja, a concretização da hipótese de incidência, que acarreta no nascimento da obrigação tributária. No entanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo supracitado passou a ser aceito de forma parcial, uma vez que com a inclusão de mais duas espécies tributárias, sendo,

leciona: Nasce o crédito tributário no exato instante em que irrompe o laço obrigacional, isto é, ao acontecer, no espaço físico exterior em que se dão as condutas inter-humanas, aquele evento hipoteticamente descrito no suposto da regra-matriz de incidência tributária, mas desde que relatado em linguagem competente para identificá-lo. [...] ... o crédito nada mais é do que o direito subjetivo de que o sujeito ativo se vê investido de exigir a prestação, enquanto débito, seu contraponto,…

legislador, e não da administração tributária. Quanto à primeira afirmação, devemos concordar com os autores que defendem a impossibilidade de a administração tributária vir a tributar situação fática que não esteja contemplada na regra matriz de incidência do tributo, pois, realmente, aí, estar-se-ia ofendendo o princípio da legalidade. A norma antielisiva, pelo contrário, incidiria sobre eventual tentativa de o contribuinte camuflar a ocorrência do fato gerador, dando uma aparência…

menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. A diferença de leis complementares e leis ordinárias se apóiam em dois pontos principais: o quorum para a aprovação e o âmbito de incidência material. As leis complementares têm um âmbito de incidência material predeterminado pelo Constituinte, ou seja, só poderão tratar das matérias que expressamente a constituição afirma ser própria desta espécie normativa como, por exemplo, o Art.37, VII, ou o Art.7º,…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 2. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DA TRIBUTAÇÃO 2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 2.1.1. DEFINIÇÃO “COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É A POSSIBILIDADE DE CRIAR, IN ABSTRATO, TRIBUTOS, DESCREVENDO, LEGISLATIVAMENTE, SUAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, SEUS SUJEITOS ATIVOS, SEUS SUJEITOS PASSIVOS, SUAS BASES DE CÁLCULO E SUAS ALÍQUOTAS” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZA) 2.1.2. CARACTERÍSTICAS    É EXERCIDA EM REGRA POR LEI ORDINÁRIA INDELEGÁVEL/INTRANSFERÍVEL (ART. 7 CTN) NÃO…