Geraldo Ataliba Incidencia

- Estadual - 2013/0387 O mecanismo da substituição tributária no ICMS e seus aspectos jurídicos, econômicos e constitucionais Leonardo Lucci* 150, § 7º. Parte da doutrina alega a inobservância da faticidade do pressuposto na hipótese de incidência quando da aplicação da substituição. Neste passo, o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco leciona em sua obra Substituição Tributária (01) que: "tal regime se legitima a partir da observação dos requisitos da necessidade, da…

transparência; ATIVIDADE COMPLEMENTAR; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO IV ± COMPETÊNCIA; IMUNIDADE, ISENÇÃO INCIDÊNCIA; E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, p. 47 COMPETÊNCIA; Espécies de competência; Tributos de competência da União; Tributos de Competência dos Estados e do Distrito Federal; Tributos de Competência dos Municípios; Competência residual; IMUNIDADE; ISENÇÃO; NÃO-INCIDÊNCIA; REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO V ±…

jurídica, deverá ser disciplinado por lei complementar, mas apenas aquelas disposições que por seu conteúdo são insuficientes para serem absorvidas, por si só, pelo ordenamento positivo, tendo, portanto, eficácia limitada”. De outra parte, GERALDO ATALIBA, in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 9ª ed., 1986, p. 88, analisa, em tese, a validade das normas constitucionais: “Na pior das hipóteses a disposição constitucional mais abstrata e vaga possui, no mínimo, a eficácia…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O

como “fato gerador” do tributo, nasça uma obrigação tributária correspondente, de forma que as manifestações de riquezas ou as atividades estatais não estejam sujeitas a múltiplas incidências tributárias. Dessa forma, quando, em determinado caso, a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação. PALAVRAS-CHAVE: Competência Tributária. Bitributação. Bis in Idem. 1 INTRODUÇÃO…

dos autores, a proporcionalidade não atende ao princípio da capacidade contributiva em sua plenitude, sendo ainda que diversos autores, como Geraldo Ataliba, diz que “os impostos que não sejam progressivos- mas que tenham a pretensão de neutralidade- na verdade são regressivos, resultando em injustiça e inconstitucionalidade” 11. 11. ATALIBA, Geraldo. Progressividade e capacidade contributiva. Separata da Revista de Direito Tributário, 1991, pg. 49. 3.4.1 A…

mas não se presta para separar dessa figura as demais exações tributárias, o que demandará outros critérios distintivos. Segundo Paulo de Barros Carvalho os tributos se configuram pelo binômio hipótese de incidência e a base de cálculo; sendo assim as taxas têm por hipótese de incidência atividades estatais e, por base de cálculo, os valores correspondentes às atividades prestadas. A base de cálculo da taxa sempre deverá ter correlação com o serviço público prestado ou poder de polícia…

da Lei 2.613/55, reduziu a alíquota da contribuição para 2,5% (art.2°). No ano seguinte foi sancionada a Lei Complementar n.° 11 de 25/05/71 que, ao instituir o Programa de Assistência ao Trabalhados Rural – PRORURAL, definiu como hipótese de incidência, a base de cálculo e sujeito passivo da contribuição, conforme abaixo transcreve-se: Art.15- Os recursos para custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I – da contribuição de 2% ( dois por…

APERFEIÇOAMENTO DOS ECONOMISTAS DO NORDESTE – CAEN MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO – MPESP POLÍTICA TRIBUTÁRIA – PRF. FREDERICO ALENCAR EQUIPE: Djalma, Jarbas, Talles, Valter e Wildys INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL FORTALEZA (CEARÁ), OUTUBRO DE 2010 1. INTRODUÇÃO Os tributos que pagas para o Estado não devem ser considerados como apenas mais uma obrigação do cidadão, mas…

doutrinadores que definem a imunidade como não-incidência constitucionalmente qualificada. Explicamos. Não incidência, pois coloca uma determinada situação fora da incidência de uma regra de tributação. Constitucionalmente, pois as hipóteses de imunidade estão previstas no texto constitucional e, por fim, qualificada, pois, ao contrário de uma circunstância simples de não incidência, quando determinada situação deixa de ser definida como hipótese de incidência ou o ente político deixar…