Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. §2º. O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária." Nas leis extravagantes em que se prevê a cominação da pena de multa em salários mínimos, não se aplica o sistema de dias-multa. Há quem sustente ser inconstitucional a fixação com base no salário mínimo, a teor do artigo 7º, IV, da…

de “inflação corretiva”, quando os preços sobem em virtude da liberação de variação de alguns preços que estavam fixados, como, por exemplo, os aluguéis e as tarifas dos serviços públicos, o aumento do salário mínimo de 100%, concedido ainda pelo governo Goulart e o aumento de 120% para os salários dos militares, a relativa liquidez, proporcionada pela política monetária menos restritiva que no ano anterior, proporcionou um pequeno aumento do mesmo, que cresceu à taxa de 1,23%. Em…

não como parâmetro universal. 2. Proteções jurídicas quanto ao valor do salário Em uma visão preliminar, é importante mencionar que o salário, por sua própria função alimentícia, tem proteção pela ordem jurídica. Para este trabalho, vale ressaltar três delas, quais sejam: a proteção do valor do salário, a correção automática do salário e o patamar salarial mínimo imperativo. A primeira proteção - do valor do salário - é mais conhecida como a irredutibilidade salarial. Ela…

......................... 5 2.4 Benefícios Eventuais ................................................................................. 5 2.5 Projetos de enfrentamentos da pobreza e financiamento .......................... 6 2.6 Das Disposições Gerais – Principais Aspectos .......................................... 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................. 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................

desiste de um direito assegurado por lei Princípio da continuidade da relação de emprego: é favorável ao empregado, visto que dá preferência aos contratos de tempo indeterminado. Princípio da irredutibilidade do salário: prevê a impossibilidade de diminuição do salário, salvo se a redução decorrer de negociação coletiva, por meio de convenção ou acordo coletivo com a participação do sindicato. Princípio da primazia da realidade: deve primar sempre a verdade dos fatos sobre os acordos…

obrigacional, quando se tratar de cláusulas estabelecendo direitos e deveres que vincula direta ou indiretamente as próprias obrigações estipulantes, e normativo, constituído das cláusulas destinadas a fixar normas para os contratos individuais de trabalho, salário ou de outra natureza; f) o seu âmbito de aplicação, que é o representado pelas organizações convenientes. A discussão fundamental sobre a natureza jurídica das convenções coletivas de trabalho pode ser resumida na…

indenização previdenciária e quando se trata de indenização em acidente de trabalho, haja vista que seus recebimentos podem ser cumulados. Porém, para que seja paga a indenização civil é necessária, a observação da relação de trabalho, grau de seqüelas, redução da capacidade laborativa e principalmente a legislação pertinente, de acordo com a natureza do acidente laboral. Já a indenização previdenciária basta que haja uma lesão em decorrência do acidente de trabalho, ainda que não…

beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados; Empregado - a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário; Instituição consignatária - a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil; Mutuário - empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo,…

Henrique. Rafael e Alex Bruno e Carlinhos Magnum e Wanessa Denise e Alexandre Cleiton e Daelle QUESTÕES PARA A PROVA PROFESSOR FABIO DISCIPLINA PRÁTICAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL. 1. QUAL O SIGNIFICADO DAS SEGUINTES SIGLAS? CAGED: Cadastro Geral de Empregado e Desempregado; CIPA: Comissão Interna de Prevenção de acidentes; CLT: Consolidação das Leis Trabalhistas; CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social; GPS: Guia de Previdência Social; IRRF: Imposto de Renda…

que tivemos oportunidade de dirigir na UnB e no CEUB. Para sua atualização e aperfeiçoamento, serviu-nos a experiência adquirida no convívio com as questões trabalhistas do dia-a-dia, na atuação no Ministério Público do Trabalho. na Procuradoria-Geral do Trabalho, no exame de projetos de lei. durante o tempo que passamos na Casa Civil da Presidência da República, e agora como magistrado, no Tribunal Superior do Trabalho. A finalidade do Manual é dar. de forma esquemática, uma visão…