Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

MANAUS – AM 2014 A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa e foi criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em

tratam de segurança e medicina do trabalho? As normas que tratam da Segurança e Medicina do Trabalho esta regularizada na portaria Nº 3.214, DE 08 DE JUNHO DE 1978. Apresentadas conforme abaixo. NORMAS REGULAMENTADORAS NR- 1 - Disposições Gerais NR- 2 - Inspeção Prévia NR- 3 - Embargo e Interdição NR- 4 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT NR- 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA NR- 6 - Equipamento de Proteção Individual -…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Crato 2013 BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Trabalhista da Universidade Regional do Cariri, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista…

alimentante. Nesse sentido, os pais detêm maior responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais,…

será concedida sempre 'ad necessitatem'".(DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 361). Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim decidiu: "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PROVA DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ""QUANTUM"" DA VERBA ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Os alimentos devem ser fixados levando-se em…

teve um aumento sem precedentes, onde de 50% dos trabalhadores encontram-se na informalidade. Assim, para que se possa enfrentar a crise, deve-se buscar uma estratégia global, onde aconteça a redução da dependência econômica externa, a retomada do crescimento econômico com recuperação de empregos e salários, a recuperação do papel do Estado tendo o desenvolvimento social como fim a reforma contribuinte que implique transferência de renda para os trabalhadores, reforma agrária e agrícola,…

enquadramento dos sujeitos titulares de direitos e obrigações à legislação, como pode ser observado no direito romano. O Código Civil Alemão de 1900 - BGB, passou a incorporar a relação jurídica como frente de observação do Direito, separando em uma parte geral sua constituição, seus efeitos e suas vicissitudes, abordando o Direito como mediador social e instrumento do bem comum. A partir daí, portanto, o Direito passou a ser observado sob o prisma da relação jurídica como meio de…

visa à redução dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, através de ações de promoção, reabilitação e vigilância na área de saúde. Suas diretrizes compreendem a atenção integral à saúde, a articulação intra e intersetorial, a participação popular, o apoio a estudos e a capacitação de recursos humanos. 1.2 CONCEITOS Considera-se empregado urbano toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante…

concedida aos segurados que atendiam determinados requisitos até 16 de dezembro de 1998. Pensão por morte – benefício concedido ao dependente em decorrência do falecimento do segurado. Salário- maternidade – é o benefício devido à segurada, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto. Salário- família – é o benefício devido ao segurado empregado e ao trabalhador avulso de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de…

aqueles que se encontram na informalidade, os trabalhadores domésticos, os servidores públicos e outros. 1.2 OBJETIVOS A pesquisa tem como objetivo geral mostrar a importância da evolução histórica da Legislação Prevencionista no Brasil, tanto para o País como um todo, como para a sua imagem perante o mundo, bem como para a população em geral. Como objetivo específico, pretende-se contribuir para a difusão e troca de experiências entre o corpo acadêmico para sugestões de melhorias…